Às quinze horas e vinte e três minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Enivaldo Ribeiro - Presidente; Almerinda de Carvalho e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Aníbal Gomes, Ayrton Xerêz, Eduardo Barbosa, Feu Rosa, Gilmar Machado, Jaime Martins, Jurandil Juarez, Lincoln Portela, Silas Brasileiro e Zulaiê Cobra - titulares; Gervásio Silva e Simão Sessim - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Avenzoar Arruda, Chico Sardelli, Costa Ferreira, Ildefonço Cordeiro, João Castelo, José Thomaz Nonô, Ney Lopes e Teté Bezerra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do plenário a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 19 de junho de 2002. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) Ofício de 20.06.02, do Presidente da Casa, Deputado Aécio Neves, à Presidência da CLP, comunicando revisão de despacho anterior, relativo a encaminhamento matéria à CLP, para determinar sua remessa à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP. 2) Para conhecimento, cópia de Ofício de 18 de junho de 2002, do Gabinete do Presidente da Câmara à Deputada Teté Bezerra, comunicando haver sido S.Exa. autorizada a participar de missão oficial em Cuiabá/MT, nos dias 18, 19 e 20 de junho corrente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO nº 6/02 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de uma Audiência Pública para debater a Sugestão n.º 17/01 que regulamenta a atividade profissional de Líder Comunitário". Depois de lido e comentado pela autora, foi APROVADO O REQUERIMENTO. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO nº 47/02 - da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI - que "dispõe sobre o nome empresarial e dá nova redação aos artigos 1.158, § 2º, 1.160, 1.163, 1.165 a 1.168 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/01)". RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. Anunciada a matéria e não se achando presente o Relator, o Presidente da CLP, Deputado Enivaldo Ribeiro, solicitou à Deputada Luiza Erundina que procedesse  à leitura  do Parecer. Depois de lido, não havendo quem o quisesse discutir, foi submetido a votos e  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da Comissão. 3 - SUGESTÃO nº 8/01 - da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - que "sugere alteração do Código Penal referente a Crimes contra a Propriedade Industrial - busca e apreensão." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, o Presidente solicitou ao Deputado Silas Brasileiro a leitura do Parecer. Lido e não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, rejeitada a Sugestão. 4 - SUGESTÃO nº 39/02 - do Movimento Popular Pró-Moralização no Poder Legislativo - que "dispõe sobre preferência de julgamento de processos a cargo do Poder Judiciário nacional." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela rejeição. Lido pela Deputada Luiza Erundina e não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, rejeitada a Sugestão. Nesse momento, o Deputado Silas Brasileiro fez uso da palavra para solicitar inversão de pauta, propondo que se passasse à apreciação da Sugestão nº 29/02. Acolhida a solicitação, o Presidente anunciou o item 8 - SUGESTÃO nº 29/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "requer informações ao Diretor-Geral do DNER acerca da BR 451/MG". RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela rejeição. Vista concedida  à Deputada Luiza Erundina, em 12/06/2002. PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP. SILAS BRASILEIRO, PELA APROVAÇÃO. Lido pelo Relator e discutido pela Deputada Luiza Erundina, o parecer foi posto em votação e APROVADO POR UNANIMIDADE e, por conseguinte, aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da Comissão. 5 - SUGESTÃO nº 27/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dispõe sobre a criação de taxa única para requerimento de 1ª e 2ª vias do documento de identidade". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela rejeição. Lido pela Deputada Almerinda de Carvalho, e não havendo quem o quisesse discutir, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, rejeitada a Sugestão. 6 - SUGESTÃO nº 21/01 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios." RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 19/06/2002. Lido pela Deputada Luiza Erundina e não havendo quem o quisesse discutir, foi   APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, rejeitada a Sugestão. 7 - SUGESTÃO nº 33/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "assegura realização de novo plebiscito aos distritos que tiveram processo de emancipação política iniciados antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 15/96". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 19/06/2002. Lido pelo Deputado Ayrton Xerêz e não havendo quem o quisesse discutir, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, rejeitada a Sugestão. 9 - SUGESTÃO nº 43/02 - da Associação Brasileira de COHABs - que "altera a redação do artigo 8º da Lei nº 10.288, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências" RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Depois de lido pela Relatora, não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da Comissão. 10 - SUGESTÃO Nº 14/01 - do Movimento Ecumênico Mundial - que "cria a Cidade Internacionalizada denominada Cidade de São Sebastião da Guanabara e dá outras providências." RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Lido pela Relatora e sem haver discussão, foi submetido a votação e APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, rejeitada a Sugestão. 11 - SUGESTÃO Nº 50/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "propõe alteração no artigo 447 do Código de Processo Civil." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela rejeição. Lido pela Deputada Luiza Erundina e não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, rejeitada a Sugestão. Antes de encerrarem-se os trabalhos, o Deputado Jurandil Juarez pediu a palavra ao Presidente, para desculpar-se por não ter podido estar presente por ocasião da apreciação dos Pareceres de sua autoria, em virtude de se achar presidindo outra reunião na Casa. A Deputada Almerinda de Carvalho também solicitou a palavra para lamentar "inevitáveis ausências" ocasionalmente registradas. A Deputada Luiza Erundina, por sua vez, comunicou que - dentro de uma semana, na Assembléia Legislativa de São Paulo (SP), estaria participando do lançamento da cartilha em braile da Comissão de Legislação Participativa - e convidou os demais parlamentares a tomarem parte no evento. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão, Deputado Enivaldo Ribeiro, cumprimentou a todos os membros, registrando agradecimentos pelo convívio que estabeleceram durante toda a sessão legislativa. A seguir, encerrou os trabalhos, às dezesseis horas e vinte e sete minutos, desejando a todos êxito em suas atividades, no âmbito dos estados. E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enivaldo Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.