Às quinze horas e onze minutos do dia dois de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Marina Maggessi. A lista de presença registrou o comparecimento do Deputados Marina Maggessi - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Capitão Assumção, Enio Bacci e Francisco Tenorio - Titulares; Elizeu Aguiar, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, Laerte Bessa, Paes de Lira, Pinto Itamaraty e Pompeo de Mattos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Moreira Mendes, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Silveira, Domingos Dutra, Fernando Marroni, Fernando Melo, João Campos, Major Fábio, Marcelo Melo, Neilton Mulim e Perpétua Almeida. Justificaram a ausência, em razão de missão oficial, os Deputados Raul Jungmann e William Woo. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 43ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Gonzaga Patriota. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida a Presidente comunicou que havia efetuado, em doze de novembro de dois mil e nove, as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Marcelo Melo, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.973/09; ao Deputado William Woo, Projeto de Lei nº 5.235/09. ORDEM DO DIA: A requerimento do Deputado Gonzaga Patriota, foi aprovada inversão de pauta, para que fossem analisadas em primeiro lugar as proposições sujeitas à apreciação do Plenário em tramitação ordinária. Em seguida, foi aprovado requerimento, do Deputado Gonzaga Patriota, para dar preferência ao Projeto de Lei nº 1.010/07. PROJETO DE LEI Nº 1.010/07 – do Sr. Moreira Mendes – que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)." (Apensado: PL 5.168/09). RELATOR: Deputado Francisco Tenório. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.168/09, apensado. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 25/11/09. Após leitura do parecer, pelo relator, o Deputado Antonio Carlos Biscaia solicitou vista, a qual foi concedida. O Deputado Laerte Bessa, porém, protestou contra o pedido de vista, argumentando que a intenção era de procrastinar a apreciação do projeto, opinião que foi acompanhada pelo Deputado Francisco Tenório. O Deputado Antonio Carlos Biscaia, por sua vez, contestou, afirmando que, ao pedir vista, estava apenas exercendo o direito regimental de estudar melhor a proposição antes de apreciá-la. PROJETO DE LEI Nº 2.957/04 – do Sr. Medeiros – que "Altera normas de destinação de mercadorias apreendidas acrescentando o art. 122-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal)." RELATOR: Deputado Paes de Lira. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia em 25/11/09. Lido em reunião anterior, e não havendo quem quisesse discuti-lo, o parecer foi submetido a votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 177/09 – dos Srs. Capitão Assumção e Valtenir Pereira – que "Requer audiência pública para discutir a disponibilidade financeira da Emenda de Comissão no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para aquisição de dois helicópteros para as fronteiras de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul com a Bolívia e o Paraguai". Após encaminhamento do autor, o Deputado Antonio Carlos Biscaia afirmou que votaria a favor do requerimento, embora, em sua opinião, a audiência pouco ajudaria na aprovação da emenda. REQUERIMENTO Nº 178/09 – do Sr. Capitão Assumção – que "Requer seja convidado o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para fazer a explanação, seguida de debate, sobre a política de Governo anunciada para o atendimento a usuários de crack". O autor encaminhou a votação, salientando a situação cada vez mais grave do tráfico e consumo de crack no Brasil, um problema tanto de segurança quanto de saúde públicas. Também falou a favor do requerimento a Deputada Marina Maggessi. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI N.º 2.541/07 – do Sr. Adão Pretto – que "Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação". RELATOR: Deputado Pinto Itamaraty. PARECER: pela rejeição. O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado, em 18/11/09. Após a leitura do parecer, pelo Relator, o Deputado Paes de Lira posicionou-se contrariamente, defendendo a alteração proposta em seu voto em separado, de acordo com a qual os recursos oriundos da lavagem de dinheiro seriam revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, o que permitiria, ademais, contornar a inconstitucionalidade do projeto original, posição secundada pelos Deputados Laerte Bessa e Capitão Assumção. O relator, em contrapartida, defendeu a rejeição do projeto de lei, argumentando que a alteração proposta pelo voto em separado constituía, na realidade, nova proposição, e não mera alteração. O Deputado Antonio Carlos Biscaia acompanhou o posicionamento do Relator. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Capitão Assumção e Paes de Lira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, tendo, antes, porém, convocado reunião ordinária para o dia nove de dezembro, às quatorze horas, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu _______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Presidente,__________________________, Deputada Marina Maggessi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.