Às dez horas e trinta e um minutos, do dia dois de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Torres. Registraram a presença os Senhores Deputados Silvio Torres - Presidente; Rômulo Gouveia e Sueli Vidigal - Vice-Presidentes; Carlos Willian, Devanir Ribeiro, Edson Aparecido, João Magalhães, Paulo Rattes, Simão Sessim, Solange Almeida e Wellington Roberto - Titulares; Duarte Nogueira, Edinho Bez, Márcio França, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves - Suplentes; Zenaldo Coutinho, como não-membro. Não registraram presença os Deputados Ademir Camilo, Aníbal Gomes, Cândido Vaccarezza, Léo Vivas, Márcio Reinaldo Moreira, Milton Vieira, Rodrigo Maia e Vadão Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Em sequência, o Presidente colocou à apreciação a Ata da Quinquagésima reunião, cuja leitura foi dispensada, a pedido do Deputado João Magalhães. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas listas dos expedientes recebidos pela Comissão, no período de vinte e cinco de novembro a primeiro de dezembro do corrente, dispensando, desta forma, a leitura dos citados expedientes. Dando continuidade à reunião, o Presidente informou aos Deputados que após o término da presente reunião, seria dada vista aos Deputados dos documentos sigilosos, enviados pela Petrobras, em resposta ao Requerimento de Informação nº 4222, de 2009, oriundo do Requerimento nº 216, de 2009, de autoria do Deputado Carlos Willian. Em seguida, o Presidente informou que a reunião de Audiência Pública, destinada a esclarecer sobre deslizamento de terras no trecho Rio-Teresópolis da BR-116, no Estado do Rio de Janeiro, administrado pela Concessionária Rio-Teresópolis, CRT", marcada para o dia três de dezembro, quinta-feira, de autoria do Deputado Paulo Rattes, foi cancelada em virtude da impossibilidade dos convidados em comparecer a reunião. Na sequência, Deputado João Magalhães que protestou a respeito do fato de autoridades não atenderem convites para participarem de Audiências. Manifestou-se o Deputado Paulo Rattes que concordou com o cancelamento da Audiência, e informou que apresentaria na próxima reunião requerimento solicitando informações sobre o deslizamento de terra ocorrido no Estado do Rio Janeiro. ORDEM DO DIA. 1) REQUERIMENTO Nº 284/09, dos Deputados Rômulo Gouveia e Luiz Carlos Hauly, que "Requerem convidar o ex-diretor do Banco Central do Brasil, Mario Toros, para tratar sobre a crise cambial e seus efeitos no sistema financeiro nacional". Com a palavra, o Deputado João Magalhães subscreveu o requerimento, tendo em vista a ausência do autor da proposição. Não houve discussão. Em votação foi aprovado o Requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 285/09, do Deputado Paulo Rattes, que "Requer sejam convidados os Senhores Bernardo Figueiredo, Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT; José Bráz Cioffi, Presidente da Ponte S/A Concessionária; Júlio Lopes, Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro; e Representante do Tribunal de Contas da União, TCU para prestarem esclarecimentos sobre ampliação da concessão da Ponte Rio-Niteroi". Fazendo uso da palavra, o Deputado Paulo Rattes ao defender aprovação da matéria, disse que o objetivo da audiência é obter esclarecimentos sobre a extensão do prazo da Concessão da Ponte Rio-Niteroi, para a concessionária Ponte S/A, por mais vinte anos, para a construção da nova ligação com a Linha Vermelha. Manifestou-se o Deputado Silvio Torres que sugeriu, caso a audiência pública não seja realizada, a apresentação de Requerimento solicitando informações sobre a matéria em discussão. Na réplica, o Deputado Paulo Rattes acatou a sugestão. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Antes de passar para o próximo item da pauta, o Presidente comunicou que no próximo dia dezesseis de dezembro, a partir das catorze horas, seria realizada Audiência Pública conjunta com a Comissão de Minas Energia, com a presença do Ministro de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, destinada a "Analisar as causas e consequências do "apagão" de energia elétrica ocorrido no Brasil, no dia 10 de novembro de 2009". Manifestou-se o Deputado Vanderlei Macris, autor do Requerimento da Audiência Pública, que disse contar com a presença do Ministro na reunião para que as questões sobre os recentes "apagões" sejam esclarecidas. 3) REQUERIMENTO Nº 286/09, do Deputado Zenaldo Coutinho e Duarte Nogueira, que "Requer auditoria no programa Crédito Instalação do Incra no Estado do Pará". Com a palavra, o autor do Requerimento, Deputado Zenaldo Coutinho informou que a presente proposição visa reforçar as auditorias que estão em andamento no Tribunal de Contas da União, pois o Programa que envolve recursos para habitação e fomento, que tem atendido a comunidade dos ribeirinhos, na construção de suas casas, está suspenso devido a irregularidades praticadas por alguns Presidentes de Associação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 4) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 13/07, do Deputado Sebastião Madeira, que "Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize a FUNASA, Fundação Nacional de Saúde e a FUNAI, Fundação Nacional do Índio, com o objetivo de verificar a adequação financeira, operacional e orçamentária das atividades relacionadas à saúde indígena". Relator: Deputado Paulo Rocha. Relatório: Relatório Parcial propondo que: "a) a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD) tome conhecimento das informações remetidas pelo Tribunal de Contas da União, por meio do Aviso nº 233-Seses-TCU-Plenário que encaminhou cópia do Acórdão proferido nos autos do processo TC-029.122/2008-7, bem como das peças que o acompanham; b) designe a Secretaria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que regularize a questão das páginas do processo (item I.2); c) designe data para realização de duas audiências públicas para tomar depoimento das pessoas envolvidas em todo o processo de gestão e execução da saúde indígena (item I.3.b); d) solicite às comissões da Câmara dos Deputados que ainda não responderam os ofícios recebidos e que sejam oficiadas as Secretarias das Comissões Externas, Especiais e Parlamentares de Inquérito, para que também encaminhem os resultados recebidos de proposições aprovadas relacionadas à saúde indígena, com o fim de subsidiar a instrução desta PFC (item I.3.C); e) solicite à Procuradoria Regional da República do Distrito Federal, informações sobre os procedimentos adotados pelo Grupo Especial formado para atuar nos casos de irregularidades envolvendo a administração da Funasa, especialmente nas celebrações de contratos nos exercícios 2005, 2006 e 2007, sobretudo na questão da saúde indígena, bem como outros procedimentos sobre o mesmo tema (item 1.3.d); f) solicite à Funasa e ao Ministério da Saúde para que informem quais as ações foram realizadas pelo órgão para atender os apontamentos nos procedimentos da Corte de controle de todos os procedimentos aqui juntados, especificamente na questão da saúde indígena, e caso não forem adotadas as justificativas para tal ato. E os procedimentos de responsabilização de servidores públicos (item I.3.d); g) solicite ao Ministério da Saúde para que apresente a esta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle cópia de todo o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho criado no âmbito do órgão e seu relatório, no tocante à questão da saúde indígena (item I.3.d); h) seja mantida a presente PFC até que atendidas as solicitações e a adoção das providências que venham a ser determinadas". Concedida vista conjunta da matéria aos Deputados Alexandre Santos e Silvio Torres, na reunião da Comissão realizada dia vinte e cinco de novembro. Após anunciar a matéria, tendo em vista a ausência o relator, o Presidente nomeou Deputado João Magalhães, que proferiu a leitura do voto do Relator, conforme constava no Relatório Parcial. Participaram da discussão os Deputados João Magalhães, que ao defender o arquivamento da proposta de fiscalização, argumentou que essa matéria foi amplamente discutida nesta Casa em Comissão Parlamentar de Inquérito que tratou do mesmo tema; Carlos Willian que também declarou seu voto pelo encerramento da fiscalização; diferentemente, Vanderlei Macris que se posicionou a favor da continuidade da fiscalização, inclusive considerou pertinente ser juntado aos autos da presente PFC, cópia do relatório da CPI que analisou a matéria; e Silvio Torres que apoiou a continuidade da fiscalização. Em votação, foi aprovado o Relatório Parcial. Ato contínuo, o Deputado João Magalhães pediu verificação, que não foi concedida pelo Presidente, tendo em vista o solicitante não ser vice-líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Em seguida, o Deputado João Magalhães registrou que iria recorrer da decisão do Presidente da Comissão pelo não acolhimento do seu pedido de verificação de votação. 5) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/07, do Deputado Praciano, que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Maués/AM por meio dos convênios de números 213/02 e 1.014/04, celebrados entre o Município de Maués e a FUNASA". Relator: Deputado Felipe Bornier. Relatório Parcial, para que seja: "I. dado conhecimento do teor do Acórdão nº 112/2009 – Plenário (TC-029.125/2008-9), bem como dos Relatório e Voto que o fundamentam; II. solicitado ao Tribunal de Contas da União, com supedâneo no art. 71, IV, VI e VII da Constituição, que tão logo conclua a apreciação acerca das irregularidades apontadas, encaminhe cópia desse posicionamento à Comissão, mormente em relação à: a) não conclusão das obras de esgotamento previstas nos convênios 213/2002 e 1014/2004; b) liquidação de faturas em valor superior ao pactuado (Relatório de Auditora º 2007/141, de 15.05.2008); c) inoperância do sistema de esgotamento; d) possível descumprimento de legislação aplicável à realização de despesa pública; e) responsabilidade pela não instauração imediata da tomada de contas especial, após o término da vigência do convênio; f) responsabilidade pelo acompanhamento e aprovação do convênio, apesar da existência de indícios de irregularidade; g) possível identidade de objetos (ou superposição de serviços) constante dos objetos dos convênios em comento; h) responsabilidade pela pactuação do Convênio nº 1014/2004 - com objetivo semelhante ao previsto no Convênio nº 213/2002, apesar da existência de pendências no convênio anterior; i) atuação eficiente do controle interno e condizente com a legislação vigente, inclusive em relação ao art. 74, §1, da Constituição; j) medidas adotadas para coibir a reincidência das irregularidades apontadas, caso confirmadas, punir os responsáveis e promover a recuperação dos recursos públicos repassados no bojo dos mencionados convênios; e III. mantida a presente proposta de fiscalização e controle até posicionamento final do TCU sobre a existência das irregularidades apontadas e adoção das providências que venham a ser determinadas". O Presidente deu ciência aos Parlamentes da ausência do relator. Neste momento, o Deputado João Magalhães requereu vista da matéria, a qual foi concedida pelo Presidente. 6) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 88/09, do Deputado Márcio França, que "Propõe fiscalização e controle de procedimento licitatório para escolha de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, no âmbito do Ministério da Justiça". Relator: Deputado Moreira Mendes. Relatório Prévio: pela implementação. O Presidente deu ciência aos Parlamentes da ausência do relator. Na sequência, o Deputado João Magalhães requereu vista da matéria, a qual foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze e quinze minutos, antes, porém, convidou os Deputados para participarem da reunião na sala da Secretaria da Comissão, na qual seria dada vista aos documentos sigilosos enviados pela Petrobras, em resposta ao Requerimento de Informação nº 4222, de 2009, oriundo do Requerimento nº 216, de 2009, de autoria do Deputado Carlos Willian. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu ___________________, Marcos Figueira de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Torres ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx