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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE 15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES)
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 09/12/2009
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h |
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Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, ao Projeto de Lei nº 219/03. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 219/03
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública". (Apensados: PL 1019/2007 (Apensado: PL 4611/2009), PL 5228/2009 e PL 1924/2007)
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