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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 347-A,
DE 2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 208 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO,
PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)
53ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 de dezembro de 2009.
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Às quatorze horas e cinco minutos do dia dois de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Willian - Presidente; Eduardo Barbosa e Alceni Guerra - Vice-Presidentes; Paulo Delgado - Relator; Eudes Xavier, Felipe Bornier, Hugo Leal, Iran Barbosa e Rita Camata - Titulares; Eduardo Sciarra, Ilderlei Cordeiro, Márcio Reinaldo Moreira e Otavio Leite - Suplentes.Compareceram também os Deputados Fernando Marroni e Paulo Roberto Pereira, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Talmir, Dr. Ubiali, Geraldo Resende, José Linhares, Leandro Sampaio, Nilmar Ruiz, Paulo Rubem Santiago, Raimundo Gomes de Matos e Roberto Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 5/09 - do Sr. Paulo Delgado - que "requer realização de audiência pública para debater a Proposta da PEC 347, de 2009". APROVADO. E, para constar, eu ______________________, -, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Willian ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |