PARECER DA COMISSÃO

A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera a redação do § 9º, do art. 144 da Constituição Federal" (estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos), em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2009, opinou pela admissibilidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas na Comissão Especial, e, no mérito, pela aprovação da PEC 300-A, de 2008, pela aprovação parcial das emendas nºs 1, 2, 3 e 4, com substitutivo; e pela rejeição da de nº 5. O Relator apresentou Complementação e Reformulação de Voto. Os Deputados Paes de Lira e Marcelo Itagiba apresentaram Votos em Separado. A votação dos destaques foi concluída em 25 de novembro de 2009.