Às dez horas e quarenta minutos do dia dois de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e Bonifácio de Andrada - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Fernando Chiarelli, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Renato Amary, Ricardo Barros, Rômulo Gouveia, Solange Amaral e Wilson Santiago - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Farias, Ciro Gomes, Emiliano José, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, José Eduardo Cardozo, José Maia Filho, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Roberto Magalhães, Vicente Arruda e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima quinta reunião ordinária realizada em primeiro de dezembro. O Deputado Antonio Carlos Pannunzio requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados João Campos, Sérgio Barradas Carneiro e Geraldo Pudim requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e cinco, onze e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Os itens quarenta, quarenta e dois e cinquenta e cinco foram retirados da pauta, de ofício, em virtude de o relator estar licenciado. 1 - PROJETO DE LEI Nº 443/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Geraldo Pudim (apartes: Luiz Couto e Sandra Rosado) e Flávio Dino. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antônio Carlos Biscaia, e Luiz Couto. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.139/09 - do Poder Executivo - que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11. Os Deputados Paulo Maluf, Marcelo Itagiba e José Carlos Aleluia apresentaram voto em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Marcelo Itagiba, Paulo Maluf (aparte: Marcelo Itagiba) e Flávio Dino (aparte: Bonifácio de Andrada). Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Durante a discussão, o Deputado Eliseu Padilha também assumiu a Presidência. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, três de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.