Às nove horas e cinquenta e oito minutos do dia dois de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali e João Maia - Vice-Presidentes; Albano Franco, Capitão Assumção, Edson Ezequiel, Jairo Carneiro, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Osório Adriano e Vanessa Grazziotin - Titulares; Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Natan Donadon, Rebecca Garcia e Virgílio Guimarães - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando de Fabinho, Leandro Sampaio, Miguel Corrêa, Nelson Goetten e Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias vinte e cinco de novembro e primeiro de dezembro de dois mil e nove. Por solicitação do Deputado Dr. Ubiali, foi dispensada a leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros que a Audiência Pública, destinada a debater o apagão ocorrido no dia onze de novembro, matéria objeto do Requerimento nº 280/09, de autoria do Deputado Albano Franco, será conjunta com a Comissão de Minas e Energia, e contará com as presenças dos senhores Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, e Hermes Chipp, Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, dia dezesseis de dezembro de dois mil e nove, às quatorze horas, no Plenário 05. Comunicou, ainda, que a Audiência Pública para debater a regulamentação dos cartões de crédito, com as presenças dos Presidentes do CITIBANK, do ITAÚ/UNIBANCO, do CITICARD S.A. – CREDICAR e da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento – CIELO, foi transferida para o dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e dez. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.972/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 278/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia), celebrado em Bogotá, em 19 de setembro de 2008". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Vanessa Grazziotin, Osório Adriano, Guilherme Campos e Dr. Ubiali. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da retomada do controle acionário da Companhia Vale do Rio Doce pelo Poder Executivo". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/05 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.813/2005). RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste e do apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2008 apresentada ao projeto na Comissão. Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Maia. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.694/09 - do Senado Federal - Jayme Campos - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barra do Garça, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.703/09 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 441/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.708/09 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 490/2007) - que "dipõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Breves, no Estado do Pará". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.711/09 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 529/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Gurupi, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.714/09 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 554/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Paragominas, no Estado do Pará". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.734/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 351/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia". (Apensado: PL nº 5.386/2009). RELATOR: Deputado NATAN DONADON. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Maia. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.579/09 - do Sr. Fernando Chiarelli - que "dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados João Maia e Edson Ezequiel. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas apresentou voto em separado em 01/12/2009. Vista à Deputada Vanessa Grazziotin. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.911/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda nº 1/2009 apresentada ao projeto na Comissão. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 18/11/2009, que apresentou voto em separado em 25/11/2009. Retirado de pauta pelo relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.429/09 - do Sr. Ribamar Alves - que "obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Albano Franco em 18/11/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". (Apensados: PLs nºs 5.232/2009 e 5.353/2009). RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2007, que apresentou voto em separado em 08/08/2007. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Ubiali. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.150/07 - do Sr. Marcos Medrado - que "dispõe sobre a criação de uma zona franca no Subúrbio Ferroviário do Município de Salvador, Capital do Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Maia. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.470/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Maia. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.709/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Ubiali. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 3/08, 4/08, 5/08, 6/08, 8/08 e 09/08; pela aprovação parcial da Emenda nº 7/08, e pela rejeição das Emendas nºs 1/08 e 2/08, apresentadas ao projeto na Comissão, com substitutivo. Vista ao Deputado João Maia. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.726/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a redação da alínea a do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas e dá outras providências." RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste, na forma da Emenda Substitutiva nº 1/2008 apresentada na Comissão. Discutiram a matéria os Deputados Laurez Moreira, Dr. Ubiali e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.873/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.897/08 - do Sr. Geraldo Pudim - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 - do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 29/10/2009. Designado RELATOR SUBSTITUTO: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados João Maia, Guilherme Campos, Dr. Ubiali e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi rejeitado o parecer. Designado RELATOR DO VENCEDOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER VENCEDOR: pela rejeição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Relator Substituto passou a constituir Voto em Separado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.563/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 - do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Designado RELATOR SUBSTITUTO: Deputado DR. UBIALI. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, João Maia, Jurandil Juarez e Edson Ezequiel. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson Ezequiel. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às onze horas e treze minutos, antes, porém, convocou os senhores membros para o Seminário conjunto com as Comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, para debater "A proposta de substituição do recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição de 0,50% sobre a movimentação financeira", às quatorze horas, no Plenário 3, ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal. E, para constar, eu __________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.