A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.649/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Filippelli.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Vice-Presidente no exercício da Presidência - Tadeu Filippelli - Presidente e Bonifácio de Andrada - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Ricardo Barros e Sergio Petecão.

Sala da Comissão, em 1 de dezembro de 2009.

        Deputado ELISEU PADILHA 
        Presidente em exercício