COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2009.

Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, às dez horas e vinte e oito minutos, no plenário dezesseis do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Eduardo Sciarra, Presidente, a Comissão de Desenvolvimento Urbano para apreciação dos itens constantes da pauta. Conforme a Lista de Presença, compareceram os Deputados Eduardo Sciarra - Presidente; João Bittar, Fernando Chucre e José Chaves - Vice-Presidentes; Angela Amin, Chico Abreu, Francisco Praciano, João Carlos Bacelar, Marcelo Melo, José Carlos Machado e Fernando Chiarelli - titulares; Acélio Casagrande, Jurandy Loureiro e Gustavo Fruet - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Emília Fernandes, Flaviano Melo, Zezéu Ribeiro, Evandro Milhomen, Mário Heringer, Osmar Júnior e José Paulo Tóffano - titulares. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem observações, as ATAS da vigésima primeira e vigésima segunda reuniões, cujas leituras foram dispensadas, tendo em vista que cópias foram distribuídas antecipadamente. Passou-se à ORDEM DO DIA. Inicialmente, o Presidente comunicou ao Plenário que, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou prejudicados o Projeto de Lei nº 4.967/2009 – do Sr. Nelson Bornier – que "obriga que no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, municípios ou por ele subsidiados com recursos da administração pública federal, sejam destinadas a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos", conforme manifestação da Deputada Angela Amin, Relatora da matéria neste Órgão Técnico, e o Projeto de Lei nº 5.808/2009 – do Sr. Francisco Rossi – que "dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos", apensado àquela proposição, em virtude da aprovação por esta Casa do Projeto de Lei nº 129/2007 – do Sr. Vanderlei Macris – que "altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos". Com a palavra, a Deputada Angela Amin esclareceu que essa matéria fora amplamente discutida na Comissão e que os idosos já haviam sido contemplados no Estatuto do Idoso, não restando mais o que discutir sobre esse assunto. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação da Comissão os itens da pauta: 1) Projeto de Lei nº 1.711/07 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências". Relator: Deputado Fernando Chucre. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei deixou de ser deliberado, em razão da ausência do Relator em plenário no momento da deliberação da matéria; 2) Projeto de Lei nº 4.816/09 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas". Relator: Deputado João Bittar. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta concedida, em dezesseis de setembro de dois mil e nove, aos Deputados Fernando Chucre e Marcelo Melo, que apresentaram Voto em Separado em vinte e três de setembro de dois mil e nove. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício a requerimento do Relator, em atenção à solicitação do autor da matéria; e 3) Projeto de Lei nº 5.207/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre a reserva de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - para a população jovem". Relator: Deputado Francisco Praciano. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Francisco Praciano. Discutiu a matéria o Deputado João Bittar. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade. Informado do falecimento de pessoa de seu relacionamento familiar, o Deputado Francisco Praciano apresentou suas escusas por ter que se ausentar do plenário. O Presidente, ao lamentar o ocorrido, agradeceu a presença do Parlamentar e, dando sequência aos trabalhos, comunicou ao Plenário que estava prevista reunião de audiência pública, conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para o dia seis de outubro, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, para discussão dos preparativos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, com a presença do Ministro das Cidades, Senhor Márcio Fortes, cuja confirmação da presença estava sendo aguardada para aquela tarde. E, nada mais havendo a tratar, às dez horas e quarenta e três minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia sete de outubro, quarta-feira, às dez horas, no plenário dezesseis do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,....................Estevam dos Santos Silva, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,.................................Deputado Eduardo Sciarra, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.