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PROJETO
DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo
Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades
de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL
70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007)
RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE
LUSTOSA.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do
Relator , Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela APROVAÇÃO dos
Projetos de Lei nºs 29, de 2007; 70, de 2007; 332, de 2007, e 1.908, de
2007; e das Emendas nºs 1 a 12 apresentadas aos Projetos; pela APROVAÇÃO
das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 5, 17,
25, 28, 31, 32, 33, 38, 43, 44, 54, 56, 57, 69, 73, 75, 81, 83, 88 e 97;
pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta
Comissão de nºs 6, 7, 19, 29, 51, 52, 55, 59, 60, 61, 76, 82, 95, 98, 99 e
100, e pela REJEIÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta
Comissão de nºs 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22,
23, 24, 26, 27, 30, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49,
50, 53, 58, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 74, 77, 78, 79, 80,
84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 101, 102 e 103, na forma do
novo SUBSTITUTIVO em anexo.
Vista
conjunta aos Deputados Cida Diogo, Indio da Costa, Luiza Erundina,
Professora Raquel Teixeira, Ratinho Junior e Solange Amaral, em
18/11/2009. |
