CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 41ª REUNIÃO,
realizada em 24 de novembro de 2009.

Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e nove, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos – Terceiro-Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Capitão Assumção, Enio Bacci, Francisco Tenorio, Major Fábio e William Woo - Titulares; Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, Janete Rocha Pietá, Marcelo Itagiba e Paes de Lira - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Domingos Dutra, Fernando Marroni, Fernando Melo, Marcelo Melo, Marina Maggessi, Neilton Mulim, Perpétua Almeida e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 40ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Paes de Lira. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento das seguintes correspondências: da Presidência da Casa, encaminhando requerimento da Câmara de Vereadores do Município de Bady Bassitt, no Estado de São Paulo, em que requer providências na área de segurança pública para conter a onda de violência no País; do Deputado Raul Jungmann, justificando sua ausência de quinze a vinte e um de novembro, período em que esteve em missão oficial. ORDEM DO DIA: SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 46/09-CN (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010). O Deputado João Campos deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes sugestões de emendas de apropriação: SUGESTÃO DE EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1/09 – do Sr. William Woo – que "Requer inclusão de despesa, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para a implantação do Sistema Integrado de Registro de Identidade civil – RIC" (Programa 1127 – Ação 2E16); SUGESTÃO DE EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2/09 – do Srs. João Campos e Marina Maggessi – que "Requer acréscimo de despesa, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública" (Programa 1127 - Ação 8988); SUGESTÃO DE EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 3/09 – do Sr. João Campos – que "Requer acréscimo de despesa, no valor de R$ 49.287.030,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e oitenta e sete mil e trinta reais), para Aquisição de Veículos Especiais e Aeronaves para Policiamento da Malha Rodoviária (Programa 1386 - Ação 200C). O Deputado Paes de Lira indagou dos motivos de não haver nenhuma emenda de remanejamento. O Deputado João Campos esclareceu que, consultado, o Ministério da Justiça manifestou-se contrariamente ao remanejamento de recursos. O Deputado William Woo sugeriu modificar o valor da Emenda nº 1 para duzentos milhões de reais, por considerar a importância inicial muito baixa para programa de tamanho vulto. Em seguida, reafirmou a necessidade da unificação do registro civil para a segurança pública da Nação. O Deputado João Campos apoiou a alteração, lembrando que a implantação do RIC tornou-se prioridade para o Governo Federal, uma vez que a segurança pública é um dos principais pontos da agenda para a realização das Olimpíadas no País, em 2016. Em seguida, solicitou o apoio do Plenário para a aprovação das Emendas nºs 1 e 2, discutidas na manhã daquele dia por ele e a Presidente da Comissão, argumentando que elas visavam a buscar recursos para programas, e não para órgãos específicos, o que facilitaria a execução. Se assim fosse feito, a Emenda nº 3 ficaria automaticamente prejudicada. Ademais, informou que elas complementariam emendas semelhantes aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. O Deputado Paes de Lira manifestou-se favoravelmente às emendas, mas considerou o valor da Emenda nº 2 muito baixo, sugerindo aumentá-lo para quinhentos milhões de reais. Defendeu, ainda, a aprovação de emenda que visasse a proteger o policial, e não apenas o reaparelhamento dos órgãos policiais. O Presidente esclareceu que, na proposta inicial do Orçamento, a ação da Emenda nº 2 era de apenas cinquenta milhões, por isso considerava que o valor de cem milhões fosse adequado, pois qualquer aumento significaria, provavelmente, um corte a ser realizado pelo relator do Orçamento. O Deputado Marcelo Itagiba apoiou a iniciativa de apresentar uma emenda genérica de aparelhamento, ao invés de concentrá-las nas polícias, especificamente, assim como a sugestão do Deputado Paes de Lira de apresentar emenda que especificamente beneficiasse o policial. Quanto à Emenda para o RIC, o Deputado Marcelo Itagiba argumentou que receava alocar recursos para um programa cujas regras ainda não se haviam tornado públicas. O Deputado William Woo lembrou, ainda, que a Lei nº 12.058/09 previa a descentralização de implantação do RIC, delegando aos Estados o processo pelo qual o programa seria implantado. Ademais, reiterou que o novo Registro Civil seria de grande importância para a segurança pública, pois permitiria às polícias compartilharem as informações, tanto civis quanto criminais, razão pela qual, se fosse necessário, aceitaria transformar a emenda em outra de remanejamento. Não havendo mais inscritos, e submetida a votação, a Emenda nº 1 foi aprovada, com o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba. Colocada em votação, a Emenda nº 2 foi aprovada, com o valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Por conseguinte, a Emenda nº 3 foi prejudicada. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/06-CN, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, _____________________ Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Paes de Lira. Submetida a discussão e votação, a Ata foi aprovada e será assinada pelo Terceiro-Vice-Presidente, Deputado João Campos ____________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e seis minutos, antes, porém, convocou reunião de audiência pública para aquela mesma data, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário 6, para debate sobre a Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública.