Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 223/09 - do Sr. Gilmar Machado e outros - que "requer a realização de Audiência Pública acerca dos Processos e Procedimentos de Outorga de Serviços de Radiodifusão sob responsabilidade da Comissão de Ciência e Tecnologia, bem como a atuação e os marcos legais balizadores dos órgãos governamentais afetos ao tema".

REQUERIMENTO Nº 224/09 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita seja convidado o Senhor Luis Cuza, para Reunião de Audiência Pública sobre a Política de Telecomunicações".

REQUERIMENTO Nº 225/09 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita seja convocado o Senhor Ministro das Comunicações, Hélio Costa, para Reunião de Audiência Pública nesta Comissão sobre a Política de Telecomunicações".

REQUERIMENTO Nº 226/09 - do Sr. Julio Semeghini - que " Solicita seja convidado o Sr. Presidente da Anatel - Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg, para em Reunião de Audiência Pública prestar esclarecimentos e discutir as preocupações da Agência em relação à confiabilidade das Redes de Telecomunicações no País".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.258/95 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/1995) - que "disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 4825/2001, PL 173/2003, PL 195/2003, PL 2114/2003, PL 4323/2004, PL 43/2007, PL 432/2007, PL 1303/2007, PL 1443/2007, PL 2841/2008, PL 3579/2008, PL 3577/2008, PL 4047/2008 (Apensado: PL 4559/2008), PL 4155/2008, PL 4192/2008 e PL 5285/2009)
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 195/2003 e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008, do PL 4192/2008 e do PL 5285/2009, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bilac Pinto e Gilmar Machado, em 27/05/2009.
O Deputado Gilmar Machado apresentou voto em separado em 02/06/2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.578/09 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas que permitam ao eleitorado compreender o sistema eleitoral proporcional brasileiro".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.087/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 1.593/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 28 de maio de 2009, que autoriza a Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirama, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.600/09 - do Poder Executivo - (MSC 726/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.613/09 - do Poder Executivo - (MSC 726/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre".
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.614/09 - do Poder Executivo - (MSC 726/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.628/09 - do Poder Executivo - (MSC 727/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.674/09 - do Poder Executivo - (MSC 729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.244, de 31 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tapejara, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.695/09 - do Poder Executivo - (MSC 730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 330, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cachoeira do Arari, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.729/09 - do Poder Executivo - (MSC 730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 298, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.759/09 - do Poder Executivo - (MSC 732/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Marilac para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marilac, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.766/09 - do Poder Executivo - (MSC 732/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 881, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à União Comunitária Catuporanga - UCC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Tebas, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.792/09 - do Poder Executivo - (MSC 732/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.044, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária do Distrito de Montevidéo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.816/09 - do Poder Executivo - (MSC 734/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.055, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Rádiodifusão de Goianésia do Pará, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.820/09 - do Poder Executivo - (MSC 734/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.164, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Comunicação Social e Cultural do Baixo Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barcarena, Estado do Pará"
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.826/09 - do Poder Executivo - (MSC 734/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 114, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Jacutinguense, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.863/09 - do Poder Executivo - (MSC 735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Rosário executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntina, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.865/09 - do Poder Executivo - (MSC 735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campo Limpo de Goiás executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Limpo de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.894/09 - do Poder Executivo - (MSC 735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 355, de 12 de junho de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, informativo e Social de Costa Rica executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.904/09 - do Poder Executivo - (MSC 736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 889, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Missão Evangélica El Shaday para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado WILSON PICLER.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.911/09 - do Poder Executivo - (MSC 736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 965, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Frexeirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Escada, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.924/09 - do Poder Executivo - (MSC 736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 1.102, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.941/09 - do Poder Executivo - (MSC 736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 6 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL 5211/2005, PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 e PL 5924/2009)
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.
PARECER: pela rejeição deste e dos de nºs 2117/1999, 2191/1999, 3513/2000, 3752/2000, 4572/2001, 5532/2001, 5211/2005, 7571/2006, 3511/2008, 5924/2009 e 2322/2000, apensados; e pela aprovação do PL 1739/1999 e dos de nºs 2880/2000 e 5729/2009, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 25/11/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.575/00 - do Sr. Neuton Lima - que "modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social". (Apensados: PL 5872/2001 e PL 6852/2002)
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 25/11/2009.

PROJETO DE LEI Nº 618/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007)
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Gustavo Fruet, em 18/11/2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.156/07 - do Sr. Bilac Pinto - que "estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, aos transmissores de rádio digital".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação".
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Luiza Erundina, em 28/10/2009.
Os Deputados Luiza Erundina e Glauber Braga apresentaram votos em separado em 10/11/2009.

PROJETO DE LEI Nº 5.181/09 - do Sr. Joaquim Beltrão - que "obriga a especificação de data de postagem e de entrega das correspondências".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.397/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Narcio Rodrigues, em 21/10/2009.

PROJETO DE LEI Nº 5.470/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação.