Às onze horas e quinze minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, respectivamente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, e com a presença dos Senhores Deputados Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Geraldinho, Guilherme Campos, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago (Titulares); Bilac Pinto, João Bittar, João Magalhães, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Osmar Júnior, Pedro Henry, Professor Setimo, Tonha Magalhães, Vital do Rêgo Filho e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Amorim, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, Manoel Junior, Pedro Novais e Silvio Costa. Justificaram ausência os Deputado Manoel Junior, em virtude de compromisso político-partidário e Ricardo Berzoini, por estar exercendo a função de Presidente do Partido dos Trabalhadores - PT. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a presente reunião. ORDEM DO DIA: Passou-se a apreciação dos requerimentos. 01) REQUERIMENTO Nº 224/09 - do Sr. Vicentinho Alves - para que sejam convidados a participar de Audiência Pública o Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel; o Secretario de Geologia e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Sr. Cláudio Scliar; a Presidenta da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho; o advogado da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - Coomigasp, Sr. Mário Gilberto de Oliveira; e o Presidente da Associação Nacional dos Garimpeiros de Serra Pelada, Sr. Toni Duarte; a fim de debater o Projeto de Lei nº 5.227/09, de autoria do deputado Cleber Verde, que estabelece uma aposentadoria especial aos garimpeiros de todo o país e uma pensão vitalícia aos ex-garimpeiros de Serra Pelada. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado ao autor do requerimento, Deputado Vicentinho Alves, que solicitou o apoio dos demais membros para aprovação da matéria. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 227/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados a participar de reunião de Audiência Pública o Presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV; o Diretor-Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; o Coordenador do Comitê Gestor de Internet/Brasil; o Presidente da Cobra Tecnologia S/A; o Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional; o Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON; e o Presidente do SEBRAE Nacional; para tratar do processo de informatização e compatibilização dos sistemas de tecnologia e informação do Governo Federal. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Luiz Carlos Hauly. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Madeira, Guilherme Campos e Vignatti. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: Projetos Autorizativos: 04) PROJETO DE LEI Nº 3.918-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 25/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 23) PROJETO DE LEI Nº 2.011-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - dos Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 04, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos, retirados de pauta os itens 49 e 23. Desfeito o bloco. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 445/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina critérios para que a dotação orçamentária comporte as metas de resultado dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e veda a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 14) PROJETO DE LEI Nº 771-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências', para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL's nºs 772/07 e 778/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 14, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 07 e 14. Desfeito o bloco. Bloco III Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 17) PROJETO DE LEI Nº 670-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.786-A/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)". Explicação da Ementa: Garante a reintegração no emprego dos ex-empregados concursados da Dataprev, em exercício nos postos do INSS que, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1999 a 31 de janeiro de 2000, tenham sido despedidos ou dispensados sem justa causa ou demitidos sem direito à realocação. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. RELATOR-SUBSTITUTO: ANDRÉ VARGAS. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 17. Seguiu-se a votação do item 19. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 19. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.662/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 975/08) - que "aprova o texto da Emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 460/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito por municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470/09 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera o Código Tributário Nacional". Explicação da Ementa: altera o art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, criando exigências para entidades beneficiárias da imunidade tributária. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.942-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 500/03) - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures (relator da matéria) - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos regimentais". Em votação, aprovados unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 12 e 18. O Deputado Pepe Vargas solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 08. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 09. Seguiu-se a votação do item 03. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 03. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. Logo após, o Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de inclusão extra-pauta para o PL nº 5.917/09, do Poder Executivo, que "dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências". Em seguida o Presidente colocou em votação o requerimento. Procedida a chamada nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 17 votos pela inclusão extrapauta e 04 votos contrários à inclusão. Votaram pela inclusão extrapauta os senhores membros titulares: Deputados Aelton Freitas, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Geraldinho, João Dado, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Vicentinho Alves e Vignatti; e os senhores membros suplentes: Deputados Bilac Pinto, João Magalhães, Leonardo Quintão e Zonta. Votaram contra a inclusão extrapauta os senhores membros titulares: Deputados Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Guilherme Campos e Luiz Carlos Hauly. Aprovada a inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 5.917/09. Passou-se a apreciação do PROJETO DE LEI Nº 5.917/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.171, de 2005 e 11.539, de 2007. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. O Presidente passou a palavra ao Deputado Aelton Freitas para fazer a leitura do parecer. Os Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira solicitaram vista do projeto. O Presidente anunciou que o pedido de vista é regimental, foi concedida vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira. Seguiu-se a votação dos demais itens da pauta. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos para que "seja retirado de pauta o item 05, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação do requerimento do Deputado Guilherme Campos. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos para que "seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, o requerimento contra o voto do Deputado Geraldinho. Retirado de pauta em virtude da aprovação do requerimento do Deputado Guilherme Campos. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 460/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito por municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Pedro Eugênio solicitou vista ao projeto. Vista concedida. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470/09 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera o Código Tributário Nacional". Explicação da Ementa: altera o art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, criando exigências para entidades beneficiárias da imunidade tributária. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Pedro Eugênio que solicitou retirada de pauta. Retirado de pauta a pedido do relator. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.950-A/07 - do Poder Executivo (MSC nº 617/07) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Explicação da Ementa: inclui as perícias oficiais e os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre outros projetos. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da CSPCCO e da Emenda nº 1/09 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da CSPCCO, com emenda. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 11, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.891-B/08 - do Poder Executivo (MSC nº 548/08) - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/08 da CTASP e das Emendas nºs 1 e 2/08 da Comissão de Educação e Cultura. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 13, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.555-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 15, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.628/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "modifica a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que 'dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências'". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Wilson Santiago - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 16, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Wilson Santiago. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e oito minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: hoje, quarta-feira, 14 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião entre os membros da Comissão de Finanças e Tributação e o Diretor de Liquidações e Controle de Operações de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale; dia 26, quinta-feira, às 9h30, no Plenário 9, audiência pública destinada à discussão do Projeto de Lei nº 2.315, de 2003, que "dispõe sobre os critérios para a definição dos valores das Bolsas de Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Artístico e Cultural e dá outras providências"; e dia 2 de dezembro, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão, reunião com o Secretário do Tesouro Nacional e técnicos; e às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x -