Às doze horas e dezessete minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e nove, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal". Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Otávio Germano - Presidente; Paes de Lira e Fátima Bezerra - Vice-Presidentes; Major Fábio - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Capitão Assumção, Edmar Moreira, Flavio Bezerra, Ilderlei Cordeiro, Lindomar Garçon, Maria Helena e Mendonça Prado - Titulares; Elizeu Aguiar, Emilia Fernandes, José Maia Filho, Luiz Couto e Marcelo Itagiba - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Enio Bacci, João Campos, Leonardo Monteiro e Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 18 de novembro de 2009. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Votação dos Destaques apresentados ao Parecer da PEC Nº 300/08. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente deu conhecimento à Comissão do acordo firmado na reunião informal, ocorrida às 9h do mesmo dia. Em seguida, falou o Relator, Deputado Major Fábio, e a Deputada Maria Helena. O Presidente declarou prejudicado o Destaque nº 3, da Bancada do PSB/PMN, em virtude da aprovado do Destaque nº 1, na reunião ocorrida em 18 de novembro. Passou-se à votação do Destaque para votação em separado nº 2, da Bancada do PSDB, que objetivava a exclusão do art. 2º do substitutivo. Encaminhou a votação o Deputado Duarte Nogueira, pelo PSDB. Em votação, o art. 2º foi aprovado, ficando mantido o texto do Relator. Encerrada a votação dos Destaques, o Presidente informou que os Requerimentos de nºs 15/09 a 21/09, que pediam a realização de conferências nos respectivos estados da Federação, estavam sendo considerados contemplados, em virtude de já existir requerimento aprovado na Comissão, que autorizam a realização de conferências em todos os Estados. Falaram ainda os Deputados Edmar Moreira e Fátima Bezerra. Na sequência, o Presidente submeteu à aprovação a Ata daquela reunião, a qual foi aprovada por todos os membros presentes. Os trabalhos foram encerrados às doze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Valdivino Tolentino Filho, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Otávio Germano ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o acervo documental desta reunião.