Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Chico Lopes, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Maurício Rands, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia e Sergio Petecão - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Ortiz, Marcos Medrado, Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Rubens Otoni, Tadeu Filippelli, Vieira da Cunha e Wolney Queiroz. O Deputado Eliseu Padilha, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: 1 - Ofício do Senhor Deputado Augusto Farias, justificando ausência na reunião do dia dezenove de novembro, em razão de compromisso no Estado de Alagoas. ORDEM DO DIA: Os Deputados Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Biscaia, Mendonça Prado, Colbert Martins, Regis de Oliveira e Flavio Dino requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e dois, quarenta e três, trinta e quatro, cinco, sessenta e um e vinte e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.752/09 - do Poder Executivo - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 255/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Mendonça Prado e Gerson Peres. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - RECURSO Nº 2/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, proferida no plenário, durante a sessão de eleição de membros da Mesa da Câmara dos Deputados, que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do voto secreto para a eleição". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pelo provimento. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Marcelo Itagiba, Gerson Peres, Mendonça Prado e Bonifácio de Andrada. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Marcelo Itagiba. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Gerson Peres e Flavio Dino. 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 189/09 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a redação do § 5º do art. 14 e do § 3º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir aos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, à exceção do Presidente, participar das Comissões da Casa". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e Luiz Couto. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres e Marcelo Itagiba. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/08 - do Sr. Armando Monteiro - que "altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos" RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.139/09 - do Poder Executivo - que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11. O Deputado Paulo Maluf apresentou voto em separado. O Deputado Antônio Carlos Biscaia apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11. Suspensa a discussão por acordo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminhou favoravelmente o Deputado José Genoino. Encaminhou contrariamente o Deputado Marcelo Itagiba. Orientaram as bancadas os Deputados: Vicente Arruda, pelo PR; Roberto Magalhães, pelo DEM; Alexandre Silveira, pelo PPS; Zenaldo Coutinho, pelo PSDB; e Gerson Peres, pelo PP. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta da matéria, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.443/08 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 209/2003) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro". (Apensado: PL 3247/2008) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, e pela rejeição do PL 3247/2008, apensado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que encaminhou favoravelmente. O autor retirou o requerimento. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba, Geraldo Pudim, Flávio Dino e José Maia Filho. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Por acordo foi decidido que as proposições, objeto de requerimento de inversão que, no momento da apreciação, não estivessem presentes o autor, o relator e nem o requerente, perderiam a preferência. Dessa forma, ficou prejudicada a inversão dessa matéria, uma vez ausentes autor, relator e requerente, passando-se ao próximo item da inversão aprovada. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/08 - do Sr. Eduardo Valverde - que "modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB". (Apensado: PEC 328/2009) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 328/2009, apensada. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Genoino, Zenaldo Coutinho, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Flávio Dino (aparte: José Eduardo Cardozo) e Vicente Arruda (aparte: Flávio Dino. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paes Landim. Durante a discussão, também assumiu a Presidência o Deputado Bonifácio de Andrada. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e dezoito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e seis de novembro, às dez horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta quarta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.