A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade,  juridicidade  e  técnica legislativa do Projeto de Lei nº 255-B/2007 e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vilson Covatti.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Jairo Ataide, João Magalhães, José Guimarães, Leo Alcântara, Major Fábio, Mauro Lopes, Ricardo Barros, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia e Sergio Petecão.

Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2009.

     Deputado ELISEU PADILHA
   Presidente em exercício