A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.824/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Moreira Mendes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Emiliano José, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Décio Lima, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, João Magalhães, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Renato Amary e Solange Amaral.

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2009.

Deputado TADEU FILIPPELLI
Presidente