Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 357-A, de 2001, do Senado Federal, que "altera a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares", no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sebastião Bala Rocha - Presidente; João Bittar, Décio Lima e Eliene Lima - Vice-Presidentes; Edinho Bez - Relator; Antônio Carlos Biffi, Dr. Ubiali, Elismar Prado, Jurandil Juarez e William Woo - Titulares; Carlos Abicalil, Luiz Carlos Hauly, Raul Henry e Roberto Santiago - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Roberto, Ivan Valente, João Maia, Leandro Sampaio, Marcio Junqueira, Paes Landim, Professor Setimo e Professora Raquel Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Sebastião Bala Rocha, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 3ª Reunião, realizada no dia 3 de novembro de 2009. O Deputado Roberto Santiago solicitou a dispensa de leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O senhor Presidente comunicou que os senhores deputados tinham à disposição as correspondências recebidas pela Comissão, quais sejam: 1) Ofício nº 803, de 2009, - ASPAR/GM/MEC, datado de 23 de novembro de 2009, do senhor Rodrigo Lamego T. Soares, Chefe da Assessoria Parlamentar do Gabinete do Ministro da Educação, informando que não havia sido possível indicar representante desse Ministério para participar desta audiência pública; 2) Correspondência encaminhada por fax, datada de 24/11/2009, assinada pela senhora Mariana Dozol Nunes Baptista, Assistente do Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, comunicando a impossibilidade do comparecimento do Senhor Secretário Antônio Marcos Gavazzoni a esta audiência pública, em razão de compromissos anteriormente assumidos com o Excelentíssimo Senhor Governador daquele Estado. ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública, convocada, com base no requerimento n° 1/2009, do Sr. Edinho Bez, para debater o tema Imunidade Tributária para Cadernos Escolares – assunto constante da PEC nº 357-A/2001, do Senado Federal. Após participar ao colegiado os procedimentos a serem adotados na reunião, o Presidente Sebastião Bala Rocha passou a palavra, na sequência, aos senhores José Aparecido Conceição, Coordenador Geral de Tributação Substituto da Secretaria da Receita Federal; e Ivan Bignardi, Diretor da Abigraf Nacional, para que fizessem as suas apresentações. Além das intervenções do Presidente, Deputado Sebastião Bala Rocha, interpelaram os expositores os Deputados Edinho Bez, Relator, Luiz Carlos Hauly e Dr. Ubiali. O Presidente restituiu a palavra aos convidados, para que respondessem as indagações e fizessem suas considerações finais. O Presidente também conferiu a palavra ao Consultor Legislativo, senhor Ronaldo Lindimar José Marton, designado para prestar assessoramento técnico, legislativo e especializado aos trabalhos desta Comissão. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 2/09 – do Sr. Edinho Bez - (PEC 357/2001) - que "solicita realização de Audiência Pública, com a presença de interessados na PEC 357-A/2001, que "altera a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares"". APROVADO, COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: SERÁ CONVIDADO O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DR. SADI LIMA, QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE SEU COMPARECIMENTO, PODERÁ SE FAZER REPRESENTAR PELO PROCURADOR DO ESTADO, DR. LUIZ DAGOBERTO BRIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às quinze horas e trinta e nove minutos, o Sr. Presidente pôs termo à reunião, antes convocando reunião ordinária para realização de audiência pública para as quatorze horas e trinta minutos do dia oito de dezembro de 2009. Para constar, eu, ___________, Luiz Claudio Alves dos Santos, Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente, Deputado Sebastião Bala Rocha, _______________________ e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx