Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Emiliano José, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Décio Lima, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, João Magalhães, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Renato Amary e Solange Amaral - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Flávio Dino, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Marcos Medrado, Nelson Trad, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Vicente Arruda e Vieira da Cunha. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima segunda reunião ordinária realizada em dezenove de novembro. O Deputado João Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - Ofício do Senhor Deputado Augusto Farias, justificando ausência na reunião do dia dezessete de novembro, em razão de compromisso no Estado de Alagoas; 2 - Ofício do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, recomendando a utilização pelos órgãos da Câmara dos Deputados da expressão "pessoas com deficiência", ao se referirem em seus atos às pessoas com deficiência. ORDEM DO DIA: Os Deputados João Magalhães, José Genoino, Eliseu Padilha, Regis de Oliveira, Antônio Carlos Biscaia e José Maia Filho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e seis, oitenta e sete, cento e oito, um, trinta e cinco e quarenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente comunicou que recebera correspondência do Ministro Milton de Moura França, Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, referente à Emenda da Comissão, aprovada na reunião do dia dezoito de novembro último, solicitando que seja desconsiderada a Emenda relativa à ação "Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho". Esclareceu que o Senhor Ministro justificou o pedido, reafirmando que o Tribunal somente teria interesse se a Emenda fosse de Apropriação e a Comissão aprovou como Emenda de Remanejamento. O Presidente submeteu à apreciação do plenário a solicitação do Ministro para que a Emenda fosse prejudicada. Havendo concordância do plenário, o Presidente declarou a referida Emenda sem efeito. O Presidente ainda comunicou que, com relação à Emenda apresentada pelo Deputado Gonzaga Patriota e outros, para a "Construção de Varas da Justiça Federal", o autor encaminhou informações complementares: reduzindo o valor da Emenda para quinze milhões de reais; a retirada do Recurso deveria ser feita do TRF da 1ª Região; e a construção da Vara seria na região metropolitana do Recife/PE. O Presidente consultou se haveria concordância com essa complementação. Não havendo manifestações contrárias, foi aprovada. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.206/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 892/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Entre Rios - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.388/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 991/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-Me para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.389/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 986/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.643/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1501/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., originariamente outorgada à Rádio Macaé Ltda. pela Portaria MVOP nº 862, de 20 de setembro de 1949, renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 de fevereiro de 1984, e transferida pelo Decreto nº 90.160, de 6 de setembro de 1984, para a Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.645/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1049/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.721/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1314/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Atrativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barretos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.727/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1295/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social "Vale Verde FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguari, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.758/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1338/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Capitânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.769/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1360/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Portovisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.770/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1361/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.788/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1345/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e de Comunicação Voz Amiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.822/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1401/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rancharia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.827/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1407/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Itatiaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.829/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1409/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindemberg, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.835/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1423/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Campo Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.837/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1435/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo ". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.848/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1471/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz Natal, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.853/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1154/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carlópolis FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carlópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.856/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1255/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.857/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1280/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapebi, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.871/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1089/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Mariana Moreira Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Triunfo, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.874/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1330/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antonina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.876/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1413/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Capitão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.901/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1502/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Boas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.902/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1503/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio a Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.905/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1506/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Muniz Freire a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.912/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1519/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cristã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.920/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1536/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Nossa Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiaçu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.354/08 - da Sra. Fátima Pelaes - que "acresce dispositivos da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir novos portos no Plano Nacional de Viação". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.760/09 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.201/09 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "acrescenta o inciso "X" ao art. 12 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.784/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1291/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.815/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1390/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.821/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1400/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Aquidauana Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.823/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1403/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.824/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1404/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Theobroma, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.854/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1218/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Francisco João Júlio Hall a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ita, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.860/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1304/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Distrito de Aracatiaçu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.864/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1332/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Estrela de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.893/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1481/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.932/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1415/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Patrocinense de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.942/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1484/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Buritis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritis, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.036/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1693/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Irmãos Thomé Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Autazes, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.102/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1694/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Pereira e França Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barreirinha, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 326/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inadmissibilidade. Os Deputados Regis de Oliveira, Sandra Rosado e Mendonça Prado apresentaram votos em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Regis de Oliveira, José Genoino, Eliseu Padilha, Valtenir Pereira (apartes: Décio Lima e José Genoino ), Bonifácio de Andrada (apartes: Regis de Oliveira e Eliseu Padilha), Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro (aparte: Décio Lima). Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Mendonça Prado, Bonifácio de Andrada, Valtenir Pereira e Colbert Martins. O Deputado Mendonça Prado solicitou verificação de votação. Orientou a bancada o Deputado José Genoino, pelo PT. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Eliseu Padilha, Gerson Peres, José Genoíno, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Tadeu Filipelli, Themístocles Sampaio, Décio Lima e João Magalhães. Votaram não os Deputados Colbert Martins, Marçal Filho, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, José Carlos Aleluia, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Sandra Rosado e Valtenir Pereira. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte votos, dez favoráveis e dez contrários. Não alcançado o quorum regimental, restou adiada a votação da matéria. Para atender as regras da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, fez-se necessária a aprovação da ata desta reunião para acompanhar a apresentação das Emendas. O Presidente submeteu à votação a ata desta reunião. Aprovada por unanimidade a ata. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quinze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e cinco de novembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.