Às dez horas e dezenove minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Bonifácio de Andrada - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Chico Alencar, Décio Lima, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Maurício Rands, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros e Rômulo Gouveia - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Emiliano José, Gerson Peres, Indio da Costa, João Almeida, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Maia Filho, José Mentor, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Nelson Trad, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Themístocles Sampaio e Vicente Arruda.Justificaram a ausência os Deputados Hugo Leal e Paulo Maluf. O Deputado José Genoino, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima primeira reunião ordinária realizada em dezoito de novembro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - Ofício do Senhor Deputado Zenaldo Coutinho, justificando ausência nas reuniões dos dias onze e doze de novembro, em razão de compromisso no Estado do Pará;2 - Ofício do Senhor Deputado Hugo Leal, justificando ausência nas reuniões entre os dias dezesseis e vinte de novembro, em razão de missão oficial no exterior; 3 - Ofício do Senhor Deputado Paulo Maluf, justificando ausência na reunião do dia dezenove de novembro, em razão de compromisso no Estado de São Paulo; 4 - Ofício da Senhora Deputada Sandra Rosado, justificando ausência nas reuniões dos dias onze e doze de novembro, em razão de compromisso no Estado de São Paulo. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto, Geraldo Pudim, e Regis de Oliveira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens três, trinta, vinte e dois, sessenta e cinco e quarenta e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Tadeu Filipelli reassumiu a Presidência. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.053/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre a alienação parental". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 805/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.355/08 - do Sr. Dr. Nechar - que "obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.751/08 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e dá outras providências". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado João Magalhães apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados João Magalhães e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/01 - do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - que "dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela inconstitucionalidade. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Regis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.442/00 - dos Srs. Gilmar Machado e Walter Pinheiro - que "altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Regis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.619/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e quarenta e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, vinte e quatro de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.