ATA DA 42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

Às onze horas e quinze minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, respectivamente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Silvio Costa, Vicentinho Alves e Wilson Santiago (Titulares); Eduardo Cunha, João Bittar, Leonardo Quintão, Pedro Henry, Professor Setimo, Reginaldo Lopes, Tonha Magalhães e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Rodrigo Rocha Loures e Virgílio Guimarães. Justificou a ausência o Deputado Julio Semeghini, em virtude de missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a presente reunião. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou aos membros o recebimento dos seguintes avisos do Tribunal de Contas da União, que encaminham acórdãos, bem como os relatórios e os votos que os fundamentam, respectivamente: a) Aviso nº 1.482/09, de 28 de outubro, que encaminha o Acórdão 2.520/09, referente a pedido de reexame oposto pelo Banco Central do Brasil em processo de auditoria com o objetivo de avaliar a aderência das demonstrações contábeis às normas, bem como analisar a administração das reservas internacionais, nos exercícios de 2004 e 2005; b) Aviso nº 1.498/09, de 28 de outubro, que encaminha o Acórdão 2.514/09, referente ao cumprimento de determinações exaradas no Acórdão 846/08 do TCU, originário de auditoria realizada para examinar o encontro de contas entre os valores repassados pelo Tesouro Nacional aos fundos de investimento regionais; c) Aviso nº 1.572/09, de 11 de novembro, que encaminha o Acórdão 2.659/09, referente a relatório de acompanhamento da execução orçamentária e financeira da União referente ao primeiro quadrimestre de 2009, com o objetivo de subsidiar a elaboração do parecer prévio sobre as contas do Governo relativas ao exercício de 2009; d) Aviso nº 1.585/09, de 11 de novembro, que encaminha o Acórdão 2.640/09, referente à apresentação de embargos de declaração em Acórdão adotado em processo de fiscalização em instituições federais de ensino superior e relacionamento com fundações de apoio; e e) Aviso nº 1.604/09, de 11 de novembro, que encaminha o Acórdão 2.642/09, referente a relatório de fiscalização operacional com o objetivo de levantar os procedimentos usados pelo IBGE para apuração dos dados populacionais e da renda per capita, bem como do tratamento dado às contestações apresentadas pelos municípios. Informou também, que a íntegra dos acórdãos, dos relatório e dos votos encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. A seguir, passou-se a apreciação dos requerimentos. 01) REQUERIMENTO Nº 223/09 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados a participar de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Defesa do Consumidor, representantes do Banco Central do Brasil, da Visanet Brasil, da Redecard, da Associação Brasileira de Franchising-ABF e o Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas a fim de debater os custos das operações com cartões de crédito no país. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Pedro Eugênio, que justificou a realização de mais uma audiência pública para debater o tema Cartões de Crédito. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, que sugeriu a substituição dos representantes da Visanet Brasil e da Redecard, por um representante da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS e a inclusão dos seguintes convidados: um representante da Confederação Nacional do Comércio - CNC, um da Associação Comercial e Empresarial do Brasil - ACEB e um da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS; André Vargas, que propôs a inclusão de um representante do Ministério da Justiça - Secretaria de Defesa do Consumidor - PROCOM. O Deputado Leonardo Quintão manifestou apoio ao requerimento do Deputado André Vargas, que sugere a criação de uma subcomissão especial da Comissão de Finanças e Tributação, para tratar do referido tema. A seguir, o Presidente informou que foi convidado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer para tratar de assunto referente a criação da subcomissão para debate especificamente do tema Cartões de Crédito. Na sequência, o Deputado Arnaldo Madeira, sugeriu a limitação do número de convidados a quatro expositores. O Presidente, Deputado Vignatti, propôs acordo para que o requerimento fosse aprovado com alterações e que posteriormente seria discutido quais seriam os convidados. O Deputado Pedro Eugênio concordou com a sugestão do Presidente. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que sejam redefinidos os expositores. 02) REQUERIMENTO Nº 224/09 - do Sr. Vicentinho Alves - para que sejam convidados a participar de Audiência Pública o Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel; o Secretario de Geologia e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Sr. Cláudio Scliar; a Presidenta da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho; o advogado da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - Coomigasp, Sr. Mário Gilberto de Oliveira; e o Presidente da Associação Nacional dos Garimpeiros de Serra Pelada, Sr. Toni Duarte; a fim de debater o Projeto de Lei nº 5.227/09, de autoria do deputado Cleber Verde, que estabelece uma aposentadoria especial aos garimpeiros de todo o país e uma pensão vitalícia aos ex-garimpeiros de Serra Pelada. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 03) REQUERIMENTO Nº 225/09 - dos Srs. Andre Vargas e Leonardo Quintão - que requer a extinção da Subcomissão Especial de Tributos. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 04) REQUERIMENTO Nº 226/09 - dos Srs. Andre Vargas e Leonardo Quintão - que requer a criação da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito. O Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Quintão e Pedro Eugênio. O Presidente informou que, levando em consideração a proporcionalidade, os partidos indicarão seus membros para compor a referida subcomissão. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: Projetos Autorizativos: 09) PROJETO DE LEI Nº 3.918-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 25/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 23) PROJETO DE LEI Nº 2.011-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais". O Presidente relembrou os parlamentares acerca da Súmula nº 01/09, aprovada pela Comissão, que trata de inadequação financeira e orçamentária dos projetos autorizativos. Manifestou-se a respeito o Deputado Pedro Eugênio. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 09 e 23. Bloco II: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 24) PROJETO DE LEI Nº 2.562-A/03 - do Sr. Asdrubal Bentes - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.307-A/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorporados a ensino profissionalizante". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 36) PROJETO DE LEI Nº 1.555-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 39) PROJETO DE LEI Nº 3.136-A/00 - do Sr. Pedro Pedrossian - que "dispõe sobre a instituição do programa do vale-gás e as regras de sua aplicação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que as famílias de baixa renda cujo consumo comprovado de energia elétrica não exceda 75 kw (setenta e cinco quilowatts) por mês, terá direito ao vale-gás. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 40) PROJETO DE LEI Nº 5.413-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica". (Apensado: PL nº 7.117/06). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estendendo o Benefício Garantia-Safra aos Municípios em situação de emergência motivada por enchente ou que tenham a plantação acometida por praga; alterando a Lei nº 10.700, de 2003. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 36. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 24, 25, 39 e 40. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 18) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 445/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina critérios para que a dotação orçamentária comporte as metas de resultado dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e veda a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 21) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 458/09 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e da renda per capita dos Municípios". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 35) PROJETO DE LEI Nº 771-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências', para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL's nºs 772/07 e 778/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 18 e 35. Seguiu-se a votação do item 21. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 21. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 07) PROJETO DE LEI Nº 5.279/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 41) PROJETO DE LEI Nº 670-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta o item 41, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 07 e 41. Desfeito o bloco. Bloco V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 10) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.176-D/95 - do Poder Executivo (OF. SF nº 35/09) - que "estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências". Explicação da Ementa: dispõe que o Sistema Federal de Viação (SFV), constitui parcela estruturante do Sistema Nacional de Viação (SNV) e abrange os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aerovário. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 19) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 460/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito por municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 20) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470/09 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera o Código Tributário Nacional". Explicação da Ementa: altera o art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, criando exigências para entidades beneficiárias da imunidade tributária. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 22) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária e dispõe sobre o seu funcionamento". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza, também, a criação de sociedade de contragarantia. Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.034-A/02 - do Poder Executivo (MSC nº 39/02) - que "altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências". Explicação da Ementa: possibilita ao BNDES negociar as ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal em mercado de balcão organizado ou não organizado. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 27) PROJETO DE LEI Nº 6.420-A/05 - do Senado Federal (PLS 344/04) - que "altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências". Explicação da Ementa: podendo ser objeto de execução indireta a contratação de empresa prestadora de serviço, em caráter excepcional, por parte da Administração Pública, ressalvando as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão contratante ou atividade típica do Estado, implicando improbidade administrativa o descumprimento das normas de contratação de pessoal terceirizado. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.942-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 500/03) - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 38) PROJETO DE LEI Nº 3.581-A/08 - do Sr. Fernando Diniz - que "dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundo de fundos soberanos e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 4.131, de 1962 que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 43) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta o item 19, por 10 sessões, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". REQUERIMENTOS - dos Srs. Guilherme Campos e Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta o item 22, por 10 sessões, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta o item 26, por 10 sessões, nos termos regimentais". REQUERIMENTOS - dos Srs. João Dado e Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta o item 27, por 10 sessões, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 29, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta o item 38, por 10 sessões, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta o item 43, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 19, 20, 22, 26, 27, 29, 38 e 43. Seguiu-se a votação do item 10. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 10. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. Bloco VI: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e no mérito, pela aprovação: 05) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.680/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 217/09) - que "aprova o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, acompanhado de cópias (i) do Convênio Constitutivo do BDC (ii) do Instrumento de Adesão e (iii) da Deliberação nº 6/08 da Assembléia de Governadores do Banco, intitulada "Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 06) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.791/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 563/09) - que "aprova o texto de modificações ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco do item 06 para discussão em separado. Seguiu-se a votação do item 05. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 05. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. Passou-se a votação do item 06. 06) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.791/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 563/09) - que "aprova o texto de modificações ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do Relator, Deputado Ricardo Barros, foi designado Relator-Substituto o Deputado Pedro Eugênio, que fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, André Vargas, Luiz Carreira, Arnaldo Madeira e João Dado. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 06. A seguir, o Presidente saudou a presença da Desembargadora Francisca Oliveira Formigosa, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 8ª Região (Pará); do Desembargador Ricardo Zandona, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 24ª Região (Mato Grosso do Sul); e do Desembargador Carlos Alberto Robinson, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 4ª Região (Rio Grande do Sul). 08) PROJETO DE LEI Nº 5.312-A/09 - do Ministério Público da União (MSC PGR nº 1/09) - que "dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria um cargo de Procurador e dois de Promotor de Justiça Militar. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Pepe Vargas, para fazer a leitura do voto. Não havendo quem quisesse discutir, foi encerrada a discussão. Em votação, aprovado contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira. O Deputado Guilherme Campos solicitou verificação de votação. Procedida a chamada nominal obteve-se o seguinte resultado: 10 votos favoráveis e 01 voto contrário. Votaram favoravelmente à matéria os senhores membros titulares: Aelton Freitas, André Vargas, Antonio Palocci, Félix Mendonça, Geraldinho, João Dado, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pepe Vargas e Vignatti. E, contrariamente o Deputado Guilherme Campos. Não havendo quorum, a votação da matéria foi adiada. Logo após, o Presidente saudou a presença do Sr. Luiz Antonio Colussi, Presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Sul. Em seguida, acordou com os membros que na próxima semana faria uma reunião especial, para votação da pauta das proposições referentes aos tribunais. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.409/08 - do Tribunal Superior do Trabalho (OF. TST nº 436/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.542/09 - do Tribunal Superior do Trabalho (OF. TST nº 272/09) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.543/09 - do Tribunal Superior do Trabalho (OF. TST nº 273/09) - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.545/09 - do Tribunal Superior do Trabalho (OF. TST nº 275/08) - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.549-A/09 - do Tribunal Superior do Trabalho (OF. TST nº 279/09) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.950-A/07 - do Poder Executivo (MSC nº 617/07) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Explicação da Ementa: inclui as perícias oficiais e os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre outros projetos. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da CSPCCO e da Emenda nº 1/09 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da CSPCCO, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 30) PROJETO DE LEI Nº 3.891-B/08 - do Poder Executivo (MSC nº 548/08) - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/08 da CTASP e das Emendas nºs 1 e 2/08 da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 31) PROJETO DE LEI Nº 4.024/08 – do Tribunal Superior do Trabalho (OF. TST nº 304/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 32) PROJETO DE LEI Nº 4.355-A/08 - do Tribunal Superior do Trabalho (OF. TST nº 419/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 33) PROJETO DE LEI Nº 5.547-A/09 - do Tribunal Superior do Trabalho (OF. TST nº 277/09) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 34) PROJETO DE LEI Nº 5.550-A/09 - do Tribunal Superior do Trabalho (OF. TST nº 280/09) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 37) PROJETO DE LEI Nº 1.628/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "modifica a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que 'dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências' ". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 42) PROJETO DE LEI Nº 1.483-A/07 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976, e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municipios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezenove minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: dia 24 de novembro, terça-feira, às 14h30, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04), Audiência Pública destinada a discussão do PL nº 343/2007, do Sr. Chico Lopes e outros, que "assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil – BNB demitidos no período de 1985 a 2003"; dia 25 de novembro, quarta-feira, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião mensal com o Secretário da Receita Federal do Brasil, Senhor Otacílio Dantas Cartaxo, e técnicos, destinada a discutir e analisar os dados divulgados da arrecadação de tributos da competência da União, referente ao mês de outubro de 2009; às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04), Reunião Deliberativa Ordinária; às 14h30, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião com o Banco Central do Brasil; dia 26 de novembro, quinta-feira, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04), Audiência Pública destinada a discussão do Projeto de Lei nº 2.315, de 2003, que "dispõe sobre os critérios para a definição dos valores das Bolsas de Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Artístico e Cultural e dá outras providências". E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x -