Às onze horas e dezesseis minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco – Presidente. Compareceram os Deputados Sérgio Moraes - Vice-Presidente, Andréia Zito, Daniel Almeida, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Vicentinho e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Emilia Fernandes, Gladson Cameli, Hermes Parcianello, Ilderlei Cordeiro, João Campos, Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Marcio Junqueira, Maria Helena, Sandro Mabel e Vanessa Grazziotin - suplentes. A Deputada Manuela d’Ávila apresentou justificativa de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 43ª reunião. Dispensada de leitura, a Ata foi aprovada sem observações. Após isso, o Sr. Presidente anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - Emendas a serem oferecidas pela Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2010: Emenda nº 1: Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional – Projovem Urbano e Campo, no valor de R$ 48.000.000,00; Emenda nº 2: Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores para o Acesso e Manutenção ao Emprego, Trabalho e Renda em Base Setorial (PlaneSeQs), no valor de R$ 100.000.000,00; Emenda nº 3: Implantação do Sistema Integrado de Gestão de Informação Jurisdicional II no Superior Tribunal de Justiça (e-Jus), no valor de R$ 120.000.000,00; e Emenda nº 4: Implantação de Varas Federais, no valor de R$ 50.000.000,00. Colocadas em votação, as emendas foram aprovadas. 2) - REQUERIMENTO Nº 286/09 - do Sr. Luciano Castro - que "requer a realização de audiência pública com a participação de autoridades e especialistas, a fim de debater a Resolução nº 88 do CNJ". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) - PROJETO DE LEI Nº 2.861/08 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.875/04, 4.159/04 e 4.818/09, apensados, com substitutivo. Os Deputados Deputados Eudes Xavier e Pedro Henry, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. Discutiram a matéria os Deputados, Pedro Henry, Paulo Rocha, Fernando Nascimento, Sérgio Moraes, Daniel Almeida, Vicentinho, Jorginho Maluly, João Campos e Emília Fernandes. O Deputado Paulo Rocha, como Líder do Partido dos Trabalhadores encaminhou a votação, contrário ao parecer do relator. O Deputado João Campos, como Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, encaminhou a votação, favorável ao parecer do relator. O Deputado Jorginho Maluly, como Líder do Partido Democratas, encaminhou a votação, favorável ao parecer do relator. O Deputado Mauro Nazif, como Líder do Partido Socialista Brasileiro, encaminhou a votação, favorável ao parecer do relator. O Deputado Laerte Bessa, como Líder do Partido Social Cristão, encaminhou a votação, favorável ao parecer do relator. O Deputado Pedro Henry esclareceu que seu voto seria contrário ao parecer do relator e, como Líder do Partido Progressista, não faria encaminhamento de votação, deixando a seus pares a escolha do voto. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra o voto do Deputado Paulo Rocha. O Sr. Presidente comunicou que havia sobre a mesa requerimento, com devido apoiamento regimental, solicitando a inclusão na pauta para apreciação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 8/03. Procedida a votação nominal, o requerimento foi aprovado. Votaram "sim" os Deputados Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Pedro Henry, Sabino Castelo Branco, Sérgio Moraes, Wilson Braga, Andréia Zito, Gorete Pereira, Mauro Nazif, Gladson Cameli, Sandro Mabel, Ilderlei Cordeiro, Efraim Filho, João Campos, Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Márcio Junqueira. Os Deputados Fernando Nascimento, Vicentinho, Daniel Almeida, Roberto Santiago e Emilia Fernandes durante essa votação declararam-se em obstrução. 4) – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 – do Deputado Maurício Rands – que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: favorável, com substitutivo. Os Deputados Luiz Carlos Busato e José Otávio Germano apresentaram votos em separado. O Deputado Luiz Carlos Busato procedeu à leitura do seu voto. O Deputado Paulo Rocha solicitou vista, que foi concedida pelo Sr. Presidente, nos termos regimentais. As demais matérias constantes da pauta deixaram de ser apreciadas em virtude do adiantado da hora. No decorrer da reunião o Deputado Vicentinho registrou a presença do Prefeito de Santa Adélia, Sr. Marcelo Herculi, do Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Adéleia - Vereador Tião Monteiro, e do Vereador de Hortolândia – Sr. Gervásio, e o Deputado Jorginho Maluly registrou a presença dos representantes da Câmara Municipal de Taiuva – Presidente Paulo José Forlun Marques, o Vice-Presidente João Francisco Berci, e os Vereadores Mauro Vicente Bersi e Daniel Kiko. O Sr. Presidente, às doze horas e quarenta minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Vice-Presidente, Deputado Sérgio Moraes,__________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão