Às nove horas e trinta e um minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali e João Maia - Vice-Presidentes; Albano Franco, Capitão Assumção, Edson Ezequiel, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Leandro Sampaio, Nelson Goetten, Osório Adriano, Renato Molling e Vanessa Grazziotin - Titulares; Aelton Freitas, Antônio Andrade, Armando Monteiro, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Natan Donadon, Silas Brasileiro e Vilson Covatti - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando de Fabinho, Jairo Carneiro, Luiz Paulo Vellozo Lucas e Miguel Corrêa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 50ª reunião, realizada no dia onze de novembro de 2009. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros do AVISO N.º 98/2009 do Banco Central do Brasil que "encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do Real referente ao terceiro trimestre de 2009, as razões delas determinantes e a posição das Reservas Internacionais a elas vinculadas, bem como o Relatório da execução da Programação Monetária". ORDEM DO DIA: A - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SUGESTÕES DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PLOA 2010 - PROJETO DE LEI Nº 46/2009-CN, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010: 1 - EMENTA: Barracão Industrial. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop.-Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 - Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 22.661.0419.2374.0001 – Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade). QUANTIDADE: 70.721. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00): 100.000.000, CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 100.000.000; 2 - EMENTA: Infraestrutura Turística. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop. - Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 - Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério do Turismo. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 23.695.1166.10V0.0001 – Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto realizado (unidade). QUANTIDADE: 20. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00): 600.000.000, CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 600.000.000; 3 - EMENTA: Promoção de Eventos. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DA EMENDA: Aprop.- Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 - Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério do Turismo. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 23.695.1166.4620.0001 – Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Evento realizado (unidade). QUANTIDADE: 500. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00): 50.000.000 CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 50.000.000; 4 - EMENTA: Promoção, Marketing e Apoio à Comercialização em Outros Mercados - Nacional. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DA EMENDA: Aprop.- Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 - Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: EMBRATUR. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 23.695.1163.8232.0001 – Promoção, Marketing e Apoio à Comercialização em Outros Mercados Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Divisa gerada (US$ milhão). QUANTIDADE: 1.500. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00): 50.000.000 CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 50.000.000. B - Matéria Sobre a Mesa: 5 - REQUERIMENTO Nº 282/09 - do Sr. Jurandil Juarez e outros - que "requerem, nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno, a inclusão na presente Ordem do Dia, os Projetos de Lei Complementar nºs 104/07 e 399/08". Submetido à votação nominal, a inclusão foi aprovada, com onze votos a favor e nenhum contra. URGENTE: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 399/08 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLPs nºs 442/2009, 474/2009, 488/2009, 479/2009, 483/2009, 482/2009, 516/2009, 506/2009, 503/2009, 517/2009 e 533/2009). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste e dos PLPs nºs 442/2009, 482/2009, 503/2009, 506/2009, 533/2009, 488/2009 e 516/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLPs nºs 474/2009, 479/2009, 483/2009 e 517/2009, apensados. Vista ao Deputado Edson Ezequiel em 17/12/2008. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/07 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 27/05/2009, que apresentou voto em separado em 18/11/2008. Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez e Guilherme Campos. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. C - Requerimentos: 8 - REQUERIMENTO Nº 278/09 - dos Srs. José Guimarães e Jurandil Juarez - (PL 4804/2009) - que "requerem a realização de Audiência Pública para avaliar a viabilidade e os impactos da restrição ao regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". O Deputado Jurandil Juarez fez o encaminhamento do Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 279/09 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Albano Franco - que "requerem a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, para debater inovação tecnológica na distribuição de energia elétrica no Brasil". O Deputado Albano Franco fez o encaminhamento do Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 280/09 - do Sr. Albano Franco - que "solicita realização de audiência pública com o Ministro Edison Lobão - Ministro de Estado de Minas e Energia para debater sobre o apagão de 11/11/09". Discutiram a matéria os Deputados Albano Franco e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 281/09 - dos Srs. Dr. Ubiali e Albano Franco - que "requerem a realização de Audiência Pública para avaliar os avanços e as dificuldades da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009". O Deputado Albano Franco fez o encaminhamento do Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.403/03 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 414/99) - que "estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá/Santana, no Estado do Amapá". (Apensados: PLs nºs 5.289/2005 e 3.189/2008). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela prejudicialidade deste e do PL nº 5.289/2005, apensado, e pela aprovação do PL nº 3.189/2008, apensado. Vista conjunta aos Deputados José Guimarães e Osório Adriano em 04/11/2009. Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez e Albano Franco. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 900/2007, 5.330/2009 3.213/2008, 4.188/2008 e 4.807/2009). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008 e 5.330/2009, apensados, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007, apensados. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 14/10/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.350/07 - da Sra. Manuela D'ávila - que "obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/11/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.470/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Autor. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 3/08, 4/08, 5/08, 6/08, 8/08 e 09/08; pela aprovação parcial da Emenda nº 7/08, e pela rejeição das Emendas nºs 1/08 e 2/08, apresentadas ao projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.876/09 - do Sr. Ratinho Júnior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". (Apensado: PL nº 6.037/2009). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição deste e do apensado. O Relator fez a leitura de seu voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.911/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda nº 1/2009 apresentada ao projeto na Comissão. Parecer lido. Vista ao Deputado Guilherme Campos. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 - do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 29/10/2009. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 12/08/2009. O Relator fez a leitura de seu voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Miguel Corrêa e Vanessa Grazziotin em 26/08/2009. Retirado de pauta de ofício para o Relator refazer o parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.429/09 - do Sr. Ribamar Alves - que "obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Parecer lido. Vista ao Deputado Albano Franco. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.563/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 - do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.687/09 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.825/2009). RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do apensado. O Deputado Laurez Moreira apresentou voto em separado em 10/11/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.712/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo de Desenvolvimento Econômico Incentivado". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez, João Maia e Guilherme Campos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Senhor Presidente, Deputado Edmilson Valentim, colocou em votação a ata da presente reunião. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às dez horas e trinta e dois minutos, antes, porém, convocou os senhores membros para Audiência Pública extraordinária, a fim de discutir o tema " O Impacto Econômico da Preparação e Realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas em 2016, na cidade do Rio de Janeiro, em seguida neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.