Às dez horas e vinte e dois minutos do dia doze de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Almeida, João Campos, José Genoíno, Jutahy Junior, Marçal Filho, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wolney Queiroz - Titulares; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Amary, Ricardo Barros, Roberto Santiago e Rômulo Gouveia - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Bonifácio de Andrada, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Maia Filho, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho. Justificou a ausência o Deputado Efraim Filho. O Deputado José Genoino, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima oitava reunião ordinária realizada em onze de novembro. O Deputado João Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - Ofício do Senhor Deputado Augusto Farias, justificando ausência na reunião do dia dez de novembro, em razão de compromisso no Estado de Alagoas; 2 – Ofício do Líder do PSDB, Deputado José Aníbal, indicando o Deputado Fernando Coruja para integrar a Comissão como membro suplente, em substituição ao Deputado William Woo; 3 – Comunicação da Presidência da Comissão de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.772/08, em razão da apensação do Projeto de Lei 6.298/09. ORDEM DO DIA: Os Deputados João Magalhães, Mendes Ribeiro Filho, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha, Antonio Carlos Biscaia e Mendonça Prado, requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e dois, setenta, vinte e oito, trinta, quarenta e seis, oito, setenta e oito, setenta e um, vinte e nove, setenta e nove, setenta e três e vinte, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.165/07 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2006) - que "concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.916/09 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.180/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre politica nacional de incentivo à cultura do bambu e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.855/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Mendes Ribeiro Filho assumiu a Presidência. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.454/08 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado José Genoino reassumiu a Presidência. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.379/08 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional" (Apensados: PLP 117/1992, PLP 61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004 (Apensado: PLP 161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, do PLP 129/2004, do PLP 138/2004, do PLP 143/2004 e do PLP 161/2004, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Mendonça Prado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.850/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "determina a remessa da sentença de interdição à Justiça Eleitoral". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.118/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.881/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Mendonça Prado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, dezessete de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado José Genoino, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos