CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 18/11/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 176/09 - do Sr. Paes de Lira - que "Requer que seja convidado o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para debater a situação funcional dos policiais militares e bombeiros militares do antigo Distrito Federal e dos ex-territórios federais do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima".


2 -

REQUERIMENTO Nº 177/09 - dos Srs. Capitão Assumção e Valtenir Pereira - que "Requer audiência pública para discutir a disponibilidade financeira da emenda de Comissão no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para aquisição de dois helicópteros para as fronteiras de MT e MS com a Bolívia e Paraguai".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 1.010/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". (Apensado: PL 5.168/09)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.168/09, apensado.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 7.219/06 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 220/03) - que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)". (Apensados: PLs 4.950/05 (Apensado: PL 4.998/05), 1.910/03, 89/07 e 1.133/07)
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 4.998/05, 1.910/03, 4.950/05, 89/07 e 1.133/07, apensados, com substitutivo.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.345/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "Dispõe sobre a criação do 'Cadastro Nacional do Sistema Carcerário'".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.541/07 - do Sr. Adão Pretto - que "Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação".
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado em 18/11/09.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.