A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.180-A/2007 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

José Genoíno - Presidente em exercício (Art. 40, caput, do RI), Tadeu Filippelli - Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Almeida, João Campos, Jutahy Junior, Marçal Filho, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Amary, Ricardo Barros, Roberto Santiago e Rômulo Gouveia.

Sala da Comissão, em 12 de novembro de 2009.

                Deputado JOSÉ GENOÍNO 
              Presidente em exercício