CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270-A, DE 2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITO DOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Às quinze horas e sete minutos do dia onze de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que "acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988". (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade), no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Osvaldo Reis - Presidente; Mauro Nazif - Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Andre Zacharow, Andreia Zito, Gorete Pereira, Humberto Souto, Roberto Britto e Rose de Freitas - Titulares; Major Fábio, Pedro Wilson e Raimundo Gomes de Matos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Carlos Biffi, Cleber Verde, Eleuses Paiva, Germano Bonow, João Campos, Joseph Bandeira, Lindomar Garçon, Pompeo de Mattos e Zé Geraldo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Deputado Mauo Nazif, Segundo Vice-Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia 16 de setembro de 2009. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Submetida a discussão e votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270-A, de 2008 - da Sra. Andreia Zito - que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988". Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Parecer: pela admissibilidade de todas as Emendas e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 01, 03, 04 e 05. pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, e da Emenda nº 06; pela aprovação parcial da Emenda nº 02, com substitutivo, O Deputado Oslvado Reis reassumiu a presidência dos trabalhados. Usaram da palavra para discutir a matéria os Deputados Andreia Zito e Mauro Nazif. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, por unanimidade. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a elaboração da presente ata. Retomando os trabalhos, o Presidente colocou em discussão e votação a ata, que foi aprovada sem ressalvas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu _______________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osvaldo Reis ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. .