Às dez horas e trinta e um minutos do dia onze de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Bonifácio de Andrada - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Chico Alencar, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Evandro Milhomen, Fernando Chiarelli, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Maria do Rosário, Maurício Rands, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bornhausen, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rômulo Gouveia, Silvio Costa e Solange Amaral - Suplentes. Compareceu também o Deputado Paulo Pimenta, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Maia Filho, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Marcos Medrado, Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Vital do Rêgo Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das octogésima sexta e octogésima sétima reuniões ordinárias realizadas em cinco e dez de novembro, respectivamente. O Deputado Antonio Carlos Pannunzio requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - Ofício do Senhor Deputado Zenaldo Coutinho, justificando ausência na reunião do dia cinco de novembro, em razão de compromissos no Estado do Pará. 2 - Ofício do Senhor Deputado Marcelo Itagiba, justificando ausência na reunião do dia cinco de novembro, em razão de compromissos no Estado do Ceará. 3 - Ofício do Senhor Deputado Efraim Filho, justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias nove e quatorze de novembro, em razão de compromissos na Cidade de San José, na Costa Rica. ORDEM DO DIA: Os Deputados João Magalhães, Vieira da Cunha, Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Antonio Carlos Pannunzio, Regis de Oliveira, Arnaldo Faria de Sá, cinquenta e três, quarenta e sete, oitenta e oito, cento e cinco, noventa e nove, cento e trinta e cinco, vinte e sete requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e três, quarenta e sete, oitenta e oito, cento e cinco, noventa e nove, cento e trinta e cinco, vinte e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.172/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 671/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amizade FM de Radiodifusão de Porto Xavier - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.187/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 790/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOÃO XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.207/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 894/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Tangará (ACCAT), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 993/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.318/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1018/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à EZR Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1032/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudo/RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agudo, Estado Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.633/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 228/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa de Cachoeirinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.637/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1131/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Paraíso do Sul - ASCULPAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1078/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Essência Nativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Engenho Velho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.747/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1275/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.755/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1329/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pium, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.756/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1333/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapiratins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.766/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1350/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Perolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perolândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências" RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.622/04 - do Sr. Gilmar Machado - que "acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 944/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.305/07 - do Sr. Deley - que "institui o Dia Nacional do Jogo Limpo (fair play) contra o Doping nos Esportes". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.445/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.909/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 294/2007) - que "inscreve o nome de Ana Néri no "Livro dos Heróis da Pátria" e DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, com emendas. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.385/08 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.947/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 478/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.271/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1014/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Manga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.442/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1128/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Radiodifusão Comunitária Cristalense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristal, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.748/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1276/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serra do Mar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquara, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.786/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1337/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Novorizonte - ACORZONTE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novorizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.813/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1388/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Branca, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.819/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1397/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda - ME, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novais, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.820/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1399/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Canadá Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Neves Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.841/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1446/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Onda Aratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.851/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 852/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Lindóia - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindóia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.863/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1327/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade dos Amigos de Ocara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ocara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.867/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1363/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Sol da América Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Arnaldo Faria de Sá assumiu a Presidência. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.880/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1428/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Tadeu Filipelli reassumiu a Presidência. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.885/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1455/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Reriutaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Reriutaba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.888/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1461/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Livre Comunitária Stúdio 100 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.899/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1492/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Ternura de Perus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.915/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1526/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 26 de Julho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.918/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1531/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Idealista de Itamari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.941/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1480/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rômulo Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.943/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1493/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Tiradentes FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.953/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1532/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Expeditense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.957/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1543/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jardim Terezópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.983/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1485/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 386/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista". (Apensados: PEC 388/2009 e PEC 389/2009) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas. Orientaram as bancadas os Deputados: Antônio Carlos Biscaia, pelo PT; Regis de Oliveira, pelo PSC; Vieira da Cunha, pelo PDT; João Magalhães, pelo PMDB, Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB; Francisco Tenorio, pelo PMN; e Mauricio Quintella Lessa, pelo PR. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou voto em separado. Os Deputados Chico Alencar e Mauricio Quintella Lessa usaram da palavra para parabenizar a aprovação do Parecer. Os Deputados Paes Landim e Gerson Peres, ausentes no momento da votação, solicitaram o registro de posição contrária à aprovação da matéria. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Luiz Couto. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE LEI Nº 4.673/04 - da Sra. Maria do Rosário - que "reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências". (Apensado: PL 5127/2005) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5.127/2005, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País". (Apensado: PL 3230/2004) RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, e do PL 3230/2004, apensado, com emendas. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 50 - PROJETO DE LEI Nº 4.053/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre a alienação parental". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Sérgio Barradas Carneiro e João Campos. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Gerson Peres, Sérgio Barradas Carneiro, Maria do Rosário, José Genoíno e João Campos. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.299/08 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 296/2003) - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". (Apensado: PL 4447/2008 (Apensado: PL 4643/2009)) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4447/2008 e do PL 4643/2009, apensados. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados José Genoino e Antônio Carlos Biscaia. Encaminhou favoravelmente o Deputado José Genoino. Encaminhou contrariamente o Deputado Flávio Dino. Orientaram as bancadas os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB; Mendonça Prado, pelo DEM; Gerson Peres, pelo PP; Regis de Oliveira, pelo PSC; José Genoino, pelo PT; Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB; Vieira da Cunha, pelo PDT; e Fernando Coruja, pelo PPS. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado José Genoino solicitou verificação de votação. PT em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados José Genoíno e Themistocles Sampaio. Votaram não os Deputados Gerson Peres, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Vilson Covatti, Márcio França, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Amorim, Leo Alcântara, Bonifácio de Andrada, Felipe Maia, João Campos, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Zenaldo Coutinho, Augusto Farias, Fernando Coruja, Ricardo Tripoli, Flavio Dino, Vieira da Cunha, Wolney Queiroz e Marcelo Ortiz. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte e sete votos, dois favoráveis e vinte e cinco contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação e, antes do encerramento da reunião, o Deputado João Campos levantou Questão de Ordem quanto ao funcionamento das Subcomissões criadas para debater os Projetos de Lei Nºs 6.745/06 e 5.139/09. Lembrou que a primeira, do Projeto de Lei Nºs 6.745/06, aprovada antes, ainda não fora instalada, ao passo que a segunda já estava em funcionamento. Questionou se as mesmas funcionariam distintamente ou unificadas e cobrou a instalação da primeira. O Presidente acatou a Questão de Ordem e disse que responderia oportunamente. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, doze de novembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.