A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que "Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao ato das disposições constitucionais transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios", em reunião ordinária realizada hoje aprovou, por unanimidade, a Redação para o Segundo Turno de Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, e apensadas, proposta pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha.

                   Participaram da votação os Deputados Devanir Ribeiro, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Eduardo Cunha, Guilherme Campos, Ivan Valente, João Almeida, José Genoíno, Mauro Benevides, titulares; Charles Lucena, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Magalhães, Jorge Khoury e Jose Guimarães, suplentes.

Sala da Comissão, em de 10 de novembro de 2009.