Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia quatro de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Roberto Britto, Presidente; Eliene Lima e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Emilia Fernandes, Janete Rocha Pietá, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Pedro Wilson e Sebastião Bala Rocha - Titulares; Fernando Ferro, Glauber Braga, Lincoln Portela e Nazareno Fonteles - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Amorim, Francisco Praciano, Iran Barbosa, José Carlos Vieira, Jurandil Juarez, Luiz Carlos Setim e Vadão Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 34ª, 35ª e 36ª reuniões, realizadas nos dias 20, 21 e 27 de outubro de 2009. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura das atas, por solicitação do Dep. Sebastião Bala Rocha e não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou as designações de relatoria efetuadas nos dias 21 de outubro e 3 de novembro do corrente, conforme cópias distribuídas aos senhores membros. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: 1 - SUGESTÃO Nº 145/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências"". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Sebastião Bala Rocha foi designado Relator em substituição ao Deputado José Carlos Vieira. O Relator Substituto acatou o parecer do Relator anterior, pela rejeição. O Deputado Sebastião Bala Rocha procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 2 - SUGESTÃO Nº 148/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para incluir parágrafo no art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando as possibilidades de audiência de conciliação". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, nos termos do projeto de lei que apresenta. O Deputado Sebastião Bala Rocha procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 3 - SUGESTÃO Nº 172/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para implantar o Piso Salarial da Advocacia". RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER: pela aprovação, nos termos do projeto de lei que apresenta. O Deputado Dr. Talmir foi designado relator em substituição ao Deputado Eliene Lima. O Relator Substituto acatou o parecer do relator anterior, pela aprovação, nos termos do projeto de lei que apresenta. O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nas Comunicações Parlamentares, o Deputado Dr. Talmir registrou o lançamento da Separata "Constituição Vinte Anos: Estado, Democracia e Participação Popular - Caderno de Textos" pela Comissão de Legislação Participativa, o lançamento, pela Embrapa Hortaliças, da variedade de cenoura "planalto", mais nutritiva do que as variedades conhecidas até então, e aprovação pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural de Projeto de Lei de sua autoria que "institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar"; o Deputado Roberto Britto enfatizou a importância de iniciativas como a da Embrapa, relatada pelo Deputado Dr. Talmir, para a qualidade da alimentação dos brasileiros, e no mesmo sentido, destacou a adoção, quando era prefeito do Município de Jequié na Bahia, da carne de bode como ingrediente da merenda escolar, o que contribuiu, significamente, para a melhoria da qualidade nutricional do alimento oferecido aos estudantes da Rede Municipal de Ensino daquele Município; O Deputado Eliene Lima também comentou a iniciativa da Embrapa Hortaliças, destacando a importância da inovação para garantir a produção de alimento suficiente para o consumo da população mundial. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às quinze horas e dezoito minutos, antes convocando os senhores Membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública para debater o tema "Demissões no Banco Santander e Denúncias Contra Aposentados Daquela Instituição", a realizar-se amanhã, quinta-feira, dia 5 de novembro, às 9 horas, no plenário 3 do anexo II. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Britto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.