CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA
realizada em 4 de novembro de 2009.

Às quatorze horas e quarenta e um minutos do dia quatro de novembro de dois mil e nove, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Marina Maggessi e Alexandre Silveira. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Marina Maggessi - Presidente; Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Capitão Assumção, Fernando Marroni, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Major Fábio, Neilton Mulim, Perpétua Almeida e William Woo - Titulares; Elizeu Aguiar, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, Iriny Lopes, Janete Rocha Pietá, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Paes de Lira, Paulo Rubem Santiago e Pompeo de Mattos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Augusto Farias e Moreira Mendes, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Domingos Dutra, Enio Bacci, João Campos, Laerte Bessa e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 35ª e 36ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Glauber Braga. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou o recebimento das seguintes correspondências: do Deputado Bispo Gê Tenuta, apresentando escusas pela ausência na reunião do dia quatorze de outubro; do Deputado Raul Jungmann, justificando sua ausência, por motivo de saúde, no período de vinte e quatro de outubro a dez de novembro; do Deputado Capitão Assumção, justificando sua ausência na reunião de vinte e oito de outubro, por ter sido designado como representante da comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 300/08, na audiência pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte; da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a vacância do cargo de Terceiro-Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Comunicou, ainda, a designação do Deputado Hugo Leal para relatar o Projeto de Lei nº 121/99. ORDEM DO DIA: Por acordo do Plenário, decidiu-se aguardar a presença dos autores dos requerimentos, ausentes naquele momento da reunião, para deliberá-los. Passou-se, então à apreciação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.807/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – que "Aprova o texto do convênio entre a República Federativa do Brasil e do Reino da Espanha sobre cooperação em matéria de combate à criminalidade, assinado em Madri, em 25 de junho de 2007". RELATOR: Deputado Neilton Mulim. PARECER: pela aprovação. O Deputado Neilton Mulim leu seu parecer, que, submetido a votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 173/09 – do Sr. Paes de Lira – que "Requer seja convidado o Ministro de Estado da Secretaria Especial dos Portos para debater a regulamentação do porte de armas dos guarda-portuários". Encaminhou favoravelmente o autor do requerimento, que, colocado em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 174/09 – do Sr. Francisco Tenório – que "Requer audiência pública para debater a respeito da Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública". Após encaminhamento do autor, a Deputada Marina Maggessi propôs que também fosse convidado o Secretário Nacional de Segurança Pública, sugestão prontamente acatada pelo autor. O Deputado Antonio Carlos Biscaia posicionou-se contra a sugestão, argumentando que o Secretário já havia estado na Comissão há pouco tempo. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta. REQUERIMENTO Nº 175/09 – do Sr. Lincoln Portela – que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o PL 5.117/09, que atribui aos delegados de polícia, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, funções de conciliadores". Ausente o autor, subscreveu e encaminhou o requerimento o Deputado Neilton Mulim. Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Marina Maggessi objetaram que o tema já havia sido debatido na Comissão, embora com a presença de convidados diferentes. Assim sendo, o Deputado Neilton Mulim solicitou a retirada de pauta do requerimento. Submetida ao Plenário, a retirada foi aprovada. PROJETO DE LEI Nº 2.980/04 - do Sr. Eduardo Valverde – Institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 3.616/04 e 4.575/09). RELATOR: Deputado José Genoíno. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3.616/04, apensado, e pela aprovação do PL 4.575/09, apensado, e da Emenda da CDHM. Vista ao Deputado Paes de Lira, em 21/10/09. O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado, em 28/10/09. Lido o parecer em reunião anterior, foi concedida a palavra ao Deputado Paes de Lira, que leu o voto em separado, acrescentando que seu intuito não era rejeitar a matéria, a qual considerava pertinente, mas apenas aprimorá-la, acrescentando ao projeto uma conceituação mais específica de "agentes de direitos humanos", além de transformar o projeto em uma modificação da Lei 9.807/99, que, em sua opinião, já disciplinava o assunto. Com a palavra, o Deputado Glauber Braga leu parecer elaborado pela Presidência da República, o qual considerava que a proteção aos defensores de direitos humanos deveria ser tratada por lei nova, e não na Lei 9.807/99, que disciplina o programa de proteção a testemunhas do Governo Federal. A Deputada Iriny Lopes, em consonância com o parecer da Presidência da República, disse que também não via como considerar o assunto do projeto em tela como correlato da proteção a testemunhas ameaçadas, citando casos em que pessoas eram ameaçadas por criminosos apenas pelo fato de defender os direitos humanos, mesmo não estando na condição de testemunhas. Aproveitou para esclarecer dúvida levantada pelo Deputado Marcelo Itagiba sobre a existência de um cadastro nacional de defensores de direitos humanos, o qual, conforme exposto pela Deputada Iriny Lopes, existia apenas no voto em separado. Nesse mesmo sentido, discutiram a matéria e apoiaram o parecer do relator os Deputados Pompeo de Mattos e Perpétua Almeida. Com a palavra, o Deputado Marcelo Itagiba sugeriu alterar a redação do parecer para que todos que denunciem fatos que envolvam direitos humanos tenham a proteção da lei, não só os que sejam cadastrados como defensores de direitos humanos. O Deputado Paes de Lira usou mais uma vez da palavra para reafirmar que não era, em absoluto, contra o projeto de lei, e que seu voto buscava apenas aprimorá-lo. Na ausência do relator, foi designada relatora substituta a Deputada Perpétua Almeida, que, mantendo o parecer do Deputado José Genoíno, proferiu parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.980/04, e do PL 3.616/04, apensado, e pela aprovação do PL 4.575/09, apensado, e da Emenda da CDHM, deixando de acatar a sugestão de redação do Deputado Marcelo Itagiba. Orientando as bancadas, recomendaram o voto sim: PDT, PR, PSB, PPS, PSDB e PT. Recomendaram o voto não o DEM e o PMDB. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Paes de Lira, Neilton Mulim e Guilherme Campos. Em seguida, foram votados e aprovados requerimentos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Marcelo Itagiba, para retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1.010/07 e do PROJETO DE LEI Nº 2.541/07, respectivamente. Assumiu a presidência o Deputado Alexandre Silveira. PROJETO DE LEI Nº 4.051/08 - da Sra. Marina Maggessi - que "Proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custodiar presos". RELATOR: Deputado Francisco Tenório. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 21/10/09. Lido o parecer em reunião anterior, encaminharam favoravelmente à matéria os Deputados Marcelo Itagiba e Antonio Carlos Biscaia, que aproveitaram para parabenizar a autora pela iniciativa do Projeto, gesto a que se juntou o Deputado Alexandre Silveira. Em votação, o parecer foi aprovado. A Deputada Marina Maggessi reassumiu a presidência da reunião. Foi votado e aprovado, em seguida, requerimento de autoria dos Deputados Francisco Tenório e Guilherme Campos, para retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nos 4.306/08. Antes de encerrar a reunião, a Deputada Marina Maggessi informou a todos que em breve disponibilizaria relatório sobre a visita que a Comissão havia realizado, na semana anterior, aos presídios federais de Campo Grande e de Catanduvas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dois minutos, tendo, antes, porém, convocado reunião de audiência pública para o dia seguinte, às dez horas, no Plenário 12, para discussão sobre a política de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro". E, para constar, eu _______________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Marina Maggessi _______________ e pelo Deputado Alexandre Silveira ________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.