Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 260/09 - dos Srs. Cândido Vaccarezza e Devanir Ribeiro - que "solicitam informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União(TCU), Sr. Ministro Ubiratan Aguiar, acerca de atividades desenvolvidas pelo Tribunal nos termos legais"

REQUERIMENTO Nº 263/09 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer seja convidada a Sra Lina Maria Vieira, ex-Secretária da Receita Federal com vista a prestar esclarecimentos sobre a matéria publicada na Revista Veja edição 2135 de 21 de outubro de 2009, na Comissão de Fiscalização Financeira e de Controle".

REQUERIMENTO Nº 271/09 - do Sr. Ademir Camilo - que "requer a realização de audiência pública para debaterem sobre a ferrovia de Integração Bahia - Minas Gerais e que sejam convidados o Ministro de Estado das Cidades, Dr. Marcio Fortes de Almeida; Ministro de Estado da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima; Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento; Deputado Estadual de Minas Gerais, Dr. Getúlio Neiva; e o Diretor do Departamento de Relações Institucionais do Ministério dos Transportes, Dr. Afonso Carneiro Filho".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

REPRESENTAÇÃO Nº 36/08 - do Dalmo Ubiratan Bonfim Santos - que "apresenta denúncia sobre irregularidades na utilização de verba pública do Programa Nacional de Segurança Pública da União - PRONASCI, para construção de postos policiais com valores superfaturados e ainda sobre posse indevida de idéia e patente alheia".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: a) para que a Comissão acolha a Representação na parte que os fatos relatados se enquadram no rol de competências desta Comissão; e b) para que a Comissão solicite ao Tribunal de Contas da União a verificação de consistência da denúncia, e da existência de indícios que apontem para a ocorrência de sobrepreço na compra de postos policiais, pelo GDF, com recursos do PRONASCI, e informe a esta Comissão o resultado de sua verificação. 
O Deputado Rodrigo Maia apresentou voto em separado em 04/11/2009.
Adiada a discussão por dez sessões, contra o voto do Deputado Devanir Ribeiro, em 30/09/2009.