Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e nove, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Marina Maggessi, Antonio Carlos Biscaia e William Woo. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Marina Maggessi - Presidente; William Woo – Terceiro-Vice-Presidente; Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Enio Bacci, Francisco Tenório, João Campos, Laerte Bessa e Major Fábio - Titulares; Elizeu Aguiar, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, José Genoíno e Paes de Lira – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Fernando Marroni, Fernando Melo e Neilton Mulim. Apresentaram justificativa de ausência os Deputados Raul Jungmann e Perpétua Almeida. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata das 35ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado José Genoíno. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou as designações de relatoria das seguintes proposições, em quatorze de outubro: Projeto de Lei nº 6.125/09, ao Deputado Major Fábio; e Projeto de Lei nº 6.126/09, à Deputada Janete Rocha Pietá. ORDEM DO DIA: Sobre a mesa requerimento, do Deputado José Genoíno, solicitando inversão de pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 2.980/04. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.980/04 - do Sr. Eduardo Valverde – Institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 3.616/04 e 4.575/09). RELATOR: Deputado José Genoíno. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3.616/04, apensado, e pela aprovação do PL 4.575/09, apensado, e da Emenda da CDHM. Lido o parecer pelo relator, foi concedida vista da matéria ao Deputado Paes de Lira, a seu pedido. Assumiu a presidência o Deputado Antonio Carlos Biscaia. REQUERIMENTO Nº 172/09 – dos Srs. Marina Maggessi e Chico Alencar – que "Solicitam realização de Audiência Pública para discutir a política de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro". A Deputada Marina Maggessi esclareceu que a apresentação do requerimento deveu-se a um pedido do Deputado Chico Alencar, para que a audiência pudesse se realizar com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias como convidada. Defendeu a importância da audiência argumentando que havia várias informações desencontradas vindas dos governos Federal e Estadual, a respeito da situação crítica da segurança pública na cidade do Rio de Janeiro. Assumiu a presidência o Deputado William Woo. O Deputado Chico Alencar disse que a audiência era uma forma de o Congresso Nacional exercer sua função fiscalizatória sobre o Executivo nas duas esferas de governo, e ainda uma tentativa de se encontrar uma saída para as contantes disputas políticas entre os Poderes Federal e Estadual quanto às responsabilidades sobre a Segurança Pública do Rio de Janeiro. O Deputado Paes de Lira apoiou a realização da audiência, por considerar que o Rio de Janeiro era um caso agravado da precariedade da segurança pública em todo o território nacional. Em seguida prestou homenagem aos policiais Ednei Canavarro, Marcos Stader e Iso Gomes Patrício, em suas palavras, tombados heroicamente no cumprimento do dever durante a derrubada criminosa do helicóptero da Polícia Militar, ocorrida no sábado anterior, na cidade do Rio de Janeiro. O Deputado Antonio Carlos Biscaia propugnou que eventos de comoção nacional costumam gerar movimentações e ações no Congresso Nacional, mas que, ao fim, tais ações pouco contribuem para a solução dos problemas da segurança pública nacional, especialmente no Rio de Janeiro, Estado que, em sua opinião, há vinte anos, adota políticas públicas equivocadas. Observou, ainda, que o Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, compareceria à Câmara dos Deputados na semana seguinte, para tratar do mesmo assunto, o que portanto inviabilizaria a vinda dele à Comissão. Sugeriu, assim sendo, que a Comissão ouvisse o Ministro em audiência conjunta com a CPI da Violência Urbana. O Deputado João Campos apoiou a aprovação do requerimento, acrescentando que os males da segurança pública no Brasil se deviam, principalmente, a problemas na gestão dos recursos, e não na legislação penal e processual penal, como acreditam alguns. Em seguida, o Deputado Francisco Tenório disse que a falta de segurança pública era, fundamentalmente, causada pela ausência do Estado em algumas cidades brasileiras. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Reassumiu a presidência a Deputada Marina Maggessi. O Deputado Gonzaga Patriota levantou questão de ordem a respeito de notícia divulgada pela imprensa, informando sobre relatório divulgado pela Subcomissão de Armas e Munições, o qual não teria sido votado pela Comissão, conforme determinado pelo Regimento Interno. A Deputada Marina Magessi esclareceu que, tanto quanto os outros membros, também havia sido surpreendida pelas notícias veiculadas na imprensa, esclarecendo, como relatora da subcomissão, que não havia relatório oficial, o qual, quando estivesse pronto, seria apresentado à Comissão nos termos regimentais. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.674/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008". RELATOR: Deputado Raul Jungmann. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o Deputado William Woo leu o parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.808/07 – do Sr. William Woo – que "Altera a Lei nº 5.070, de 1966, com a finalidade de permitir o uso dos recursos do FISTEL - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - na construção de estabelecimentos prisionais e na compra de equipamentos de segurança". RELATOR: Deputado Marcelo Itagiba. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Dada a ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Francisco Tenório e, submetido a votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. O Deputado William Woo assumiu a presidência. PROJETO DE LEI Nº 4.051/08 - da Sra. Marina Maggessi - que "Proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custodiar presos". RELATOR: Deputado Francisco Tenório. PARECER: Pela aprovação, com emenda. Após leitura do parecer pelo Relator, foi concedida vista da matéria ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. A despeito disso, manifestaram-se a favor da proposição os Deputados João Campos, Laerte Bessa e Paes de Lira. Ato contínuo, em virtude de aprovação sucessiva de requerimentos dos Deputados Guilherme Campos e Francisco Tenório, e Guilherme Campos e Jurandy Loureiro, foram retirados de pauta os PROJETOS DE LEI N^os 4.306/08 e 4.533/08. Nada mais havendo a tratar, o Deputado William Woo encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e nove minutos, tendo, antes, porém, convocado reunião ordinária para o dia vinte e oito de outubro, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ________________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Marina Maggessi ___________________, pelo Terceiro-Vice-Presidente, Deputado William Woo __________________________, e pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.