A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.150/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado George Hilton.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

José Maia Filho - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Jutahy Junior, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Humberto Souto e Pastor Pedro Ribeiro.

Sala da Comissão, em 5 de novembro de 2009.

                    Deputado JOSÉ MAIA FILHO 
                    Presidente em exercício