ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2009.

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia quatro de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, respectivamente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Vicentinho Alves e Virgílio Guimarães (Titulares); Bilac Pinto, João Bittar, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Osmar Júnior, Reginaldo Lopes, Tonha Magalhães e Zonta (Suplentes). Compareceu também a Deputada Maria Helena, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Armando Monteiro, Ilderlei Cordeiro, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 38ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 28 de outubro, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Félix Mendonça, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 38ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento de correspondência do Instituto dos Advogados Brasileiros, de 4 de setembro de 2009, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 7.319/06, apensado ao Projeto de Lei nº 6.500/06, de autoria do Sr. Francisco Dornelles, que "autoriza a compensação de imposto de renda a ser restituído a contribuinte, pessoa física". A referida proposição tramita na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda parecer do relator, Deputado Eduardo Cunha. ORDEM DO DIA: A seguir, informou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 24 e 9, respectivamente, PL nº 4.752-A/09 e PLP nº 277/08. REQUERIMENTO - do Sr. Julio Semeghini - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 24, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Geraldinho - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 9, nos termos regimentais". Encaminharam contrariamente ao requerimento os Deputados Luiz Carlos Hauly, pelo PSDB, e Guilherme Campos, pelo DEM; e, favoravelmente, os Deputados Geraldinho, autor do requerimento, e João Dado, relator da matéria. O Deputado Ricardo Barros manifestou sua preocupação com a inversão de pauta em virtude da importância da apreciação do item 01 da pauta, Requerimento nº 221/09, de sua autoria. O Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para os membros acordarem a respeito da matéria. Reabertos os trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Geraldinho, que retirou o requerimento. A seguir, passou-se a apreciação do item 24 da pauta. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.752-A/09 - do Poder Executivo - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente concedeu a palavra ao relator para leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas e João Dado. O Deputado Pepe Vargas questionou a necessidade de uma emenda de adequação e concedeu aparte ao Deputado Julio Semeghini. O relator apresentou a emenda de adequação, como complementação de voto, de modo a substituir a emenda anteriormente apresentada em seu parecer. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto: substituída a emenda de relator com o objetivo de incluir artigo que condiciona a criação dos cargos, postos e graduações à sua expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual. O Presidente anunciou a apreciação dos requerimentos. 01) REQUERIMENTO Nº 221/09 - do Sr. Ricardo Barros - que "requer a realização de reunião de audiência pública com os relatores setoriais e os membros da Comissão de Finanças e Tributação para debater a Proposta Orçamentária para 2010 quanto às Áreas Temáticas V - Planejamento e Desenvolvimento Urbano e VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, nos termos dos arts. 26, 62 e 63 da Resolução nº 1/2006 - CN". Discutiram a matéria os Deputados Pedro Eugênio, que propôs a inclusão do relator setorial da subárea temática da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e João Dado, que sugeriu a inclusão do relator-geral. O Deputado Ricardo Barros acatou as sugestões propostas. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. ALTERAÇÕES: inclusão, como convidados, do relator setorial da subárea temática da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e do Relator-Geral. 02) REQUERIMENTO Nº 222/09 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Finanças e Tributação para discutir o PL nº 4.413/08, que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". O Presidente lembrou que já havia sido aprovado o Requerimento nº 220/09, de autoria do Deputado Guilherme Campos, para realização desta audiência pública e concedeu a palavra ao Deputado Arnaldo Madeira, autor do requerimento. O Deputado Arnaldo Madeira justificou a apresentação do requerimento a pedido do Deputado Fernando Chucre que propôs a inclusão de representantes para a realização da audiência, mas que já havia acordado com o Deputado Guilherme Campos em limitar o convite a dois representantes de cada listagem apresentada nos requerimentos. O Deputado Guilherme Campos anunciou o nome dos convidados representantes do Requerimento nº 220/09, aprovado na reunião do dia 28 de outubro: os Senhores Marcos Túlio de Melo e Augusto de Lima; e representantes do Requerimento nº 222/09: os Senhores Ângelo Arruda e Jaime Lerner. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 03) PROJETO DE LEI Nº 3.918-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 25/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.382-A/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.011-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.798-A/08 - do Sr. Uldurico Pinto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, com sede na cidade de Teixeira de Freitas e campi nas cidades de Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruz de Cabrália, dentre outras". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. O Presidente comunicou a retirada de ofício do item 19, em virtude da apresentação de retirada de tramitação do projeto. Anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 03, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Manoel Junior e João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 03 e 20. Seguiu-se a votação do item 21. Em votação, aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. Bloco II: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 18) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 26) PROJETO DE LEI Nº 2.097-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.254-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 30) PROJETO DE LEI Nº 5.069-A/05 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 31) PROJETO DE LEI Nº 295-A/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo de Emergência , com os recursos que especifica, para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.555-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - dos Srs. Pepe Vargas e João Dado - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 18, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 26, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 29, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Manoel Junior e João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 18, 26, 29 e 32. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 28, 30 e 31. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 445/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 25) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 27) PROJETO DE LEI Nº 771-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências', para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL's nºs 772/07 e 778/07) RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos, de autoria do Deputado Guilherme Campos, de retirada de pauta de todos os itens do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 14, 25 e 27. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 863/08 - do Senado Federal (PDS nº 190/08) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2008". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 05) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 865/08 - do Senado Federal (PDS nº 137/08) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2008". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 06) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 866/08 - do Senado Federal (PDS nº 11/08) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2007". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 07) PROJETO DE LEI Nº 4.121/08 - do Senado Federal (PLS nº 26/00) - que "altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais". RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 408/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "modifica o art. 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 2008, para ampliar as exigências para a concessão de subvenções sociais". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que ‘dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências' ". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 15) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 460/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito por municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 16) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470/09 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera o Código Tributário Nacional". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 17) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/09 - do Sr. Miro Teixeira - que "susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC 017.177/2008-2, mediante o qual aquele Tribunal 'firma o entendimento de que a expressão recursos públicos a que se refere o art. 3º, caput, da Lei nº 8.958, de 1994, que abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (...)' ". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.659-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 461/08) - que "autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. 34) PROJETO DE LEI Nº 3.581-A/08 - do Sr. Fernando Diniz - que "dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundo de fundos soberanos e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 11, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Ricardo Barros - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". REQUERIMENTOS - dos Srs, Guilherme Campos, Luiz Carlos Hauly e Aelton Freitas - para que "seja retirado de pauta, por 9 sessões, o item 17, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta o item 34, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 7, 11, 15, 16, 17 e 34. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco do item 10, para discussão em separado. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 4, 5, 6 e 23. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 8, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Pepe Vargas solicitou vista, que foi concedida. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 408/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "modifica o art. 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 2008, para ampliar as exigências para a concessão de subvenções sociais". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou o Deputado Luiz Carlos Hauly relator substituto. O Deputado proferiu parecer, acrescentando uma emenda modificativa ao parecer do relator. Discutiu a matéria o Deputado João Dado. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do relator substituto. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 295/05 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a obrigatoriedade de diferenciação de tamanho de cédulas e moedas em função do respectivo valor, e dá outras providências". (Apensados: PLP's nº 371/06, 33/07, 271/08, 484/09 e 440/08) RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 371/06, 33/07, 271/08, 440/08 e 484/09, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 371/06, 33/07, 271/08, 440/08 e 484/09, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com três subemendas. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou o Deputado Geraldinho, relator substituto, que acatou na íntegra o parecer do relator. Discutiram a matéria a Deputada Maria Helena, autora do projeto, que justificou a apresentação do Projeto de Lei, e os Deputados Luiz Carreira, João Dado e Pepe Vargas. Em votação, aprovado, unanimemente o parecer do relator e do relator substituto. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que 'dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios' ". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, por 5 sessões, o item 13, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.568-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 99/03) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: incluindo a manifestação à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator da CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda ao Substitutivo do relator da CFT. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos e João Dado, relator da matéria, que acordaram retirar a matéria da pauta para chegar a um consenso. Retirado de pauta a pedido do relator. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.628/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "modifica a Medida Provisória nº 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que 'dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências' ". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dez minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 11 de novembro, quarta-feira: às 10 horas, Reunião Ordinária Deliberativa, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) e no dia 12 de novembro, quinta-feira, às 9h30, Reunião de Audiência Pública para discutir o PL 4.413/2008, que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". E, para constar, eu, _______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Substituto, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -