Às dez horas e vinte e oito minutos do dia quatro de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Paulo Rocha (art. 40, caput, in fine, do Regimento Interno). Compareceram os Deputados Sabino Castelo Branco - Presidente, Manuela d’Ávila - Vice-Presidente, Andréia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Pedro Henry, Roberto Santiago, Vicentinho e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Emilia Fernandes, Gladson Cameli, João Campos, Jorginho Maluly, Marcio Junqueira, Maria Helena, Osvaldo Reis, Sandra Rosado e Vanessa Grazziotin - suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 40ª reunião. Dispensada de leitura, a Ata foi aprovada sem observações. O Sr. Presidente anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e comunicou a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.829/07 e 4.200/04, em consequência da aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.494/06 e 3.232/04, respectivamente, ocorridas em deliberações anteriores do Plenário da Casa e desta Comissão. Feito isso, o Sr. Presidente deu início à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 282/09 - do Sr. Vicentinho - que "solicita seja realizada audiência pública para debater a situação das condições de trabalho no Setor Avícola Brasileiro". A Deputada Gorete Pereira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Discutiu a matéria o Deputado Paulo Rocha. A Deputada Gorete Pereira, após entendimento com os nobres pares, retirou o seu pedido. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 284/09 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer a realização de audiência pública com representantes dos profissionais de enfermagem e das parteiras para discutir a regulamentação salarial dessas categorias". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.809/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Cotonou, em 13 de março de 2009". Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. A direção dos trabalhos foi assumida pela Deputada Manuela d’Ávila. 4) - PROJETO DE LEI Nº 4.556-A/08 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. A Deputada Gorete Pereira apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 5) - PROJETO DE LEI Nº 5.771/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Os Deputados Roberto Santiago e Paulo Rocha apresentaram requerimento solicitando inversão de pauta para o Projeto de Lei nº 5.468/09. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 6) - PROJETO DE LEI Nº 5.468/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Luiz Carlos Busato, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7) - PROJETO DE LEI Nº 5.895/09 - do Poder Executivo - que "transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. A direção dos trabalhos foi assumida pelo Deputado Sabino Castelo Branco. O Deputado Roberto Santiago questionou a presidência da possibilidade de se cumprir o disposto no art. 57, VI, do Regimento Interno. O Sr. Presidente disse que não havia impedimento e que faria cumprir o Regimento, observado os interesses da Comissão. 8) - PROJETO DE LEI Nº 5.896/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista à Deputada Andréia Zito. 9) - PROJETO DE LEI Nº 5.903/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Amazonas, no Município de Humaitá". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 5.909/09 - do Ministério Público da União - que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) - PROJETO DE LEI Nº 5.912/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Márcio Junqueira e Andréia Zito que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 12) - PROJETO DE LEI Nº 3.128/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Gorete Pereira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 13) - PROJETO DE LEI Nº 4.331/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 14) - PROJETO DE LEI Nº 5.443/05 - do Sr. Takayama - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes". Relator: Deputado João Campos. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Santiago e Manuela d’Ávila. 15) - PROJETO DE LEI Nº 69/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país" (apensados os Projetos de Leis nºs 1.006/07, 1.196/07, 4.934/09, 1.566/07, 3.248/08, 4.919/09, 4.416/08, 4.679/09 e 5.244/09). Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.006/07, 1.196/07, 1.566/07, 4.416/08, 4.679/09, 5.244/09 e 4.934/09, apensados, com substitutivo, e pela incompetência da Comissão para opinar sobre os Projetos de Lei nºs 3.248/08 e 4.919/09, apensados. Discutiu a matéria a Deputada Manuela d’Ávila. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 16) - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" (apensado o Projeto de Lei nº 2.032/07). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão e do Projeto de Lei nº 2.032/07, apensado, com substitutivo. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 17) - PROJETO DE LEI Nº 912/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela aprovação, com emendas. Os Deputados Fernando Nascimento e Pedro Henry pediram vista em 21/10/09. O Deputado Pedro Henry devolveu o projeto com manifestação escrita. Discutiu a matéria o Deputado Roberto Santiago. Em votação, foi aprovado o parecer da relatora, contra os votos dos Deputados Roberto Santiago, Manuela d’Ávila e Vicentinho. O Deputado Roberto Santiago, apoiado pela Deputada Manuela d’Ávila, levantou questão de ordem a respeito da regra existente na Comissão para os projetos que versem sobre regulamentação de profissão. Os Deputados Márcio Junqueira e Luciano Castro se posicionaram favoráveis ao resultado que ocorrer durante a reunião, independemente do que diz a regra pré-estabelecida pela Comissão. 18) - PROJETO DE LEI Nº 1.229/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico e dá outras providências". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. As Deputadas Andréia Zito e Thelma de Oliveira, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 19) - PROJETO DE LEI Nº 1.697-A/07 - do Sr. Otavio Leite - que "autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela aprovação. O Deputado Paulo Rocha, que pedira vista, devolveu o projeto com manifestação escrita. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago, Luciano Castro e Gorete Pereira. Em votação, foi rejeitado o parecer da relatora. Aprovado o parecer contrário do Deputado Paulo Rocha, designado relator do vencedor, contra o voto da Deputada Andréia Zito, cujo parecer passou a constituir voto em separado. 20) - PROJETO DE LEI Nº 2.714/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Relator: Deputado Edigar Mão Branca. Parecer: pela aprovação. O Deputado Edigar Mão Branca apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 21) - PROJETO DE LEI Nº 3.504/08 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e dá outras providências". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Andréia Zito apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 22) - PROJETO DE LEI Nº 5.140/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Roberto Santiago). O Deputado Fernando Nascimento, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 23) - PROJETO DE LEI Nº 5.182/09 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão, com substitutivo. O Deputado Paulo Rocha apresentou requerimento de adiamento de discussão por 10 sessões para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 24) - PROJETO DE LEI Nº 5.609/09 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para estabelecer novo prazo para os órgãos públicos federais formalizarem a retirada da inadimplência dos Municipios que apresentarem a documentação necessária ao retorno à condição de adimplentes". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às onze horas e vinte e oito minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.