Às dez horas e vinte e seis minutos do dia quatro de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Carlos Willian, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Evandro Milhomen, Fernando Chiarelli, George Hilton, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Maurício Rands, Miguel Corrêa, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sandro Mabel, William Woo e Wilson Santiago - Suplentes. Compareceu também o Deputado Paulo Pimenta, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ciro Gomes, Emiliano José, Gerson Peres, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Mendonça Prado, Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira, Tadeu Filippelli, Themístocles Sampaio e Vilson Covatti. O Deputado Eliseu Padilha, no exercício da Presidência declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima quarta reunião ordinária realizada em vinte e oito de outubro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Instituto Brasileiro de Direito de Família que solicita a aprovação do Projeto de Lei nº 2.285, de 2007, que tramita apensado ao PL 674, de 2007; 2 – Ofício da Câmara Municipal de João Pessoa que se manifesta contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 341, de 2009; 3 - Ofício do Senhor Deputado Major Fábio, justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e oito e vinte e nove de outubro, em razão da participação de audiências públicas sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008, nas cidades de Belo Horizonte e São Paulo; 4 – Ofício da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba – SP, solicitando a aprovação do Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária; 5 – Comunicação da Presidência da Comissão de retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs 3.667/08 e 3.770/08, em razão de o Relator, Deputado Marcelo Itagiba, ter deixado de ser membro da Comissão; 6- Comunicação da Presidência da Comissão de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.245/09, em razão de proposição ter sido apreciada pelo Plenário da Casa. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada, Maurício Rands, Luiz Couto, José Genoino, Flávio Dino, João Magalhães e Colbert Martins requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e nove, dois, trinta e um, noventa e cinco, cinquenta e oito, vinte e oito, trinta e sete e oitenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 885/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário do Município de São João do Sóter - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Sóter, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.688/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1289/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e de Radiodifusão Comunitária Pará FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.701/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 833/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Iracema, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.722/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1312/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Laurentino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laurentino, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.768/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1358/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Crato, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.789/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1351/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.005/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.314/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 824/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Gurupá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amontada, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.267/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1008/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.529/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1180/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento de Morrinhos - ACDM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morrinhos, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.852/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1114/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Chuvisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.865/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1353/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Vila Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.894/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1482/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Sertão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.930/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1328/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Esportiva Cultural de Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizonte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.937/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1466/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ibiaçaense -ACIBI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Ibiaça, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.948/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1501/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Platinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.956/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1541/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional de Vista Alegre do Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.964/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1557/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Coronel Bicaco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.139/09 - do Poder Executivo - que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente o Deputado José Genoino. Orientaram as bancadas os Deputados Flávio Dino, pelo PcdoB; José Carlos Aleluia, pelo DEM; Bonifácio de Andrada, pelo PSDB; Regis de Oliveira, pelo PSC; Colbert Martins, pelo PMDB; José Genoino, pelo PT; e Vieira da Cunha, pelo PDT. O requerimento foi retirado pelo autor. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Flávio Dino, Roberto Magalhães, Regis de Oliveira, Colbert Martins, Paulo Maluf, José Maia Filho, João Campos, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Paulo Magalhães, Mauricio Quintella Lessa e Geraldo Pudim. Durante a leitura do Parecer, o Deputado Bonifácio de Andrada assumiu a Presidência. Reassumiu a Presidência o Deputado Eliseu Padilha. 20 - REQUERIMENTO Nº 134/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - (PL 5139/2009) - que "requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão Especial para estudar a matéria constante constante no Projeto de Lei nº 5.139/2009 - que disciplina a ação civil pública e dá outras providências". Aprovado por unanimidade o requerimento. Criada Subcomissão Especial com dezessete membros e duração de vinte dias. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 386/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista". (Apensados: PEC 388/2009 e PEC 389/2009) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas. O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou voto em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados José Carlos Aleluia e Leo Alcântara, respectivamente. Encaminhou favoravelmente o Deputado José Carlos Aleluia. Encaminhou contrariamente o Deputado Flávio Dino. Orientaram as bancadas os Deputados Maurício Rands, pelo PT; Leo Alcântara, pelo PR; Bonifácio de Andrada, pelo PSDB; Regis de Oliveira, pelo PSC; Colbert Martins, pelo PMDB; Sandra Rosado, pelo PSB; Roberto Magalhães, pelo DEM; e Paes Landim, pelo PTB. Também usou da palavra o Deputado Pastor Pedro Ribeiro. Em votação, foram rejeitados os requerimentos de retirada de pauta da matéria. O Deputado Onyx Lorenzoni e Flávio Dino solicitaram verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Paes Landim, Paulo Maluf, Pastor Pedro Ribeiro, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, João Campos, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Paulo Magalhães e Zenaldo Coutinho. Votaram não os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Eliseu Padilha, José Genoino, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Mauricio Quintella Lessa, Mauro Benevides, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Márcio França, Hugo Leal, João Magalhães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Maurício Rands, Miguel Corrêa, Arolde de Oliveira, Felipe Maia, José Maia Filho, Roberto Magalhães, Augusto Farias, Flávio Dino, Sandra Rosado, Chico Lopes, Evandro Milhomen, Fernando Chiarelli, Geraldo Pudim e Roberto Santiago. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e nove votos, dez favoráveis e vinte e nove contrários. Foram rejeitados os requerimentos de retirada de pauta da matéria. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento da discussão por dez sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Paulo Pimenta encaminhou contrariamente. O Deputado José Carlos Aleluia apresentou mais dois requerimentos: o primeiro, de votação nominal, para o requerimento de adiamento da discussão, também de sua autoria; o segundo, de quebra de interstício, para se proceder ao pedido de verificação de votação do mesmo requerimento. O Deputado José Carlos Aleluia encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente o Deputado José Genoino. Em votação, foi rejeitado o requerimento de votação nominal. O Deputado Flávio Dino apresentou Questão de Ordem argumentando que o requerimento de quebra de interstício estaria prejudicado pela rejeição do primeiro requerimento de votação nominal. O Deputado José Carlos Aleluia usou da palavra para contraditar. O Presidente decidiu que o segundo requerimento estaria prejudicado com a rejeição do primeiro, já que pretendiam o mesmo resultado: a votação nominal. O Deputado José Carlos Aleluia afirmou que iria recorrer contra essa decisão. Em votação, o requerimento de adiamento da discussão por dez sessões foi rejeitado. Em discussão, o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, José Maia Filho (aparte: Flávio Dino), José Carlos Aleluia (apartes: Flávio Dino e Antonio Carlos Pannunzio), José Genoino, Zenaldo Coutinho (aparte: Mauricio Quintella Lessa), Mauricio Quintella Lessa, Antônio Carlos Biscaia (apartes: Flávio Dino e Maurício Rands), Sandra Rosado, Luiz Couto, Miguel Corrêa, Antonio Carlos Pannunzio e Sérgio Barradas Carneiro (aparte: José Genoino). Encerrada a discussão. Por acordo, a votação ficou marcada para o próximo dia onze de novembro. O Presidente comunicou a constituição da Subcomissão criada para debater o Projeto de Lei Nº 5.139/2009 – Ação Civil Pública: Deputado Bonifácio de Andrada – coordenador. Membros: PMDB: Mendes Ribeiro Filho, Eduardo Cunha e Colbert Martins; PT: Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo e Sérgio Barradas Carneiro – titulares; José Genoino, Emiliano José e Flávio Dino (vaga cedida ao PcdoB) – suplentes; PP: Paulo Maluf - titular e Gerson Peres – suplente; PR: Geraldo Pudim – titular e Vicente Arruda – suplente; PTB: Paes Landim – titular e Arnaldo Faria de Sá – suplente; PSDB: Bonifácio de Andrada e João Campos – titulares; e Antonio Carlos Pannunzio e Marcelo Itagiba – suplentes; DEM: José Carlos Aleluia e Roberto Magalhães – titulares; Efraim Filho e José Maia Filho – suplentes; PPS: uma vaga de titular e uma vaga de suplente; Bloco PSB/PDT/PMN/PcdoB: Sandra Rosado e Francisco Tenorio – titulares; e Valtenir Pereira – suplente; PV: Marcelo Ortiz. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e trinta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, cinco de novembro, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.