Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Roberto Britto - Presidente; Eliene Lima e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Emilia Fernandes, Iran Barbosa, Jurandil Juarez, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Setim, Luiza Erundina, Pedro Wilson e Sebastião Bala Rocha - Titulares; Fátima Bezerra, Fernando Ferro, Glauber Braga, João Dado, Nazareno Fonteles e Silas Câmara - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Amorim, Francisco Praciano, Janete Rocha Pietá, José Carlos Vieira e Vadão Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 33ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 10 e 30 de setembro e 1º, 6 e 14 de outubro de 2009. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura das atas, por solicitação do Dep. Glauber Braga, e não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: O Presidente submeteu à apreciação em globo os requerimentos nºs 99/09 e 101/09, por tratarem da mesma matéria. 1 - REQUERIMENTO Nº 99/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de Seminário para discutir Eutanásia e Hospices - Centros de Cuidados Paliativos" e REQUERIMENTO Nº 101/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a inclusão de convidado para o Seminário tratado no REQ 99/2009". O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura e ao encaminhamento dos requerimentos. Em votação, os requerimentos foram aprovados por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 100/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a questão de fetos portadores de anencefalia". O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria, oportunidade em que propôs a inclusão de um representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - Cfemea para compor a Mesa de Expositores da Audiência. Encaminharam a matéria, também, os Deputados Nazareno Fonteles e Roberto Britto. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a alteração proposta pelo autor. 4 - REQUERIMENTO Nº 102/09 - dos Srs. Janete Rocha Pietá e Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra". O Deputado Glauber Braga procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: 5 - SUGESTÃO Nº 111/08 - da Federação Nacional dos Odontologistas - que "sugere Projeto de Lei Complementar para regulamentar o § 4º do art. 40 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Nazareno Fonteles procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 139/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para acrescentar parágrafo único ao art. 791 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dispondo sobre a suspensão do processo de execução". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Glauber Braga procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - SUGESTÃO Nº 142/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 9º da Lei nº 10.684, 30 de maio de 2003, estabelecendo prazo para suspensão da pretensão punitiva do Estado em, no máximo, cinco anos". RELATORA: Deputada EMILIA FERNANDES. PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Dr. Talmir foi designado relator em substituição à Deputada Emília Fernandes. O Relator Substituto, Deputado Dr. Talmir, acatou o parecer da Deputada Emília Fernandes, pela aprovação. Em votação, o parecer do Relator Substituto foi aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 149/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que "efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física", aumentando as possibilidades de desconto dos gastos com saúde e educação". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Talmir foi designado Relator em substituição à Deputada Fátima Bezerra. O Relator Substituto, Deputado Dr. Talmir, acatou o parecer da Deputada Fátima Bezerra. Em votação, o Parecer do Relator Substituto foi aprovado por unanimidade. Antes de encerrar a reunião, fizeram comunicações parlamentares os Deputados Luiz Carlos Setim, que registrou a contribuição do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - Condesesul para os trabalhos desta Comissão de Legislação Participativa, por meio das Sugestões que apresenta, o que demonstra a preocupação daquele Conselho com a comunidade que representa; a Deputada Emília Fernandes sugeriu levantamento sobre as Comissões de Legislação Participativa - CLP nos Legislativos Estaduais e Municipais do Brasil e registrou a necessidade de a Comissão definir estratégias para que sejam criadas CLPs nos Legislativos Estaduais e Municipais onde ainda não existam mecanismos de participação popular; o Deputado Dr. Talmir registrou o início do Webcamara, sistema que permitirá a transmissão ao vivo das reuniões de todas as Comissões da Casa, o que significará mais um incentivo para a participação parlamentar nessas reuniões. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às quinze15 horas e cinquenta e um minutos, antes convocando os senhores Membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura para debater o tema "Homofobia nas Escolas", a realizar-se amanhã, quinta-feira, dia 22 de outubro, às 9 horas, no plenário 3 do anexo II. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Britto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.