ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2009.

Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Antonio Palocci e Félix Mendonça, respectivamente 1º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago (Titulares); Bilac Pinto, Eduardo Cunha, João Bittar, João Magalhães, Jorge Boeira, Julião Amin, Leonardo Quintão, Osmar Júnior, Reginaldo Lopes, Tonha Magalhães e Zonta (Suplentes). Compareceram também os Deputados Dr. Ubiali, Fernando Chucre e Manuela D'ávila, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Eduardo Amorim, João Pizzolatti, Luiz Carlos Hauly, Pedro Novais e Vicentinho Alves. Justificou a ausência o Deputado Luiz Carlos Hauly, em virtude de missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 37ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 21 de outubro, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação dos Deputados Aelton Freitas e Luiz Carreira, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 37ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento do Ofício 187/2009, do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS-SP, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 3.077/08, de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social". Lembrou ainda que a referida proposição tramita na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda parecer do relator, o Deputado João Dado. Informou também que como o Parecer da Receita não havia sido aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e, consequentemente, não havia sido apresentado nem votado o Parecer Preliminar à Lei Orçamentária Anual de 2009, a Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação receberá sugestões de emendas dos senhores membros até o próximo dia 10 de novembro de 2009, terça-feira, para deliberação na reunião ordinária da Comissão no dia 11 de novembro, quarta-feira. ORDEM DO DIA: A seguir, informou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 31, 18 e 28. Consultou o Plenário se havia acordo para apreciá-los em bloco e, como houve acordo, submeteu a votação os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 31, nos termos regimentais"; REQUERIMENTO - do Sr. Félix Mendonça - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 18, nos termos regimentais" e REQUERIMENTO - do Sr. João Magalhães - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 28, nos termos regimentais". Em votação, aprovados unanimemente, os requerimentos. Comunicou também que havia sobre a mesa requerimento de inclusão extra-pauta para o PL nº 4.752/09, do Poder Executivo, "que altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz". A seguir, passou-se a apreciação do item 31 da pauta. 31) PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente passou a palavra ao relator para fazer a leitura do seu parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.916-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 708/09) - que "altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. O Presidente passou a palavra ao relator para fazer a leitura do seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Rodrigo Rocha Loures, que encaminhou favoravelmente pelo PMDB; o Deputado Pepe Vargas que propôs ao relator a apresentação de uma emenda de adequação e o Deputado Alfredo Kaefer. O Relator acatou a sugestão apresentada pelo Deputado Pepe Vargas e apresentou a emenda em forma de complementação de voto: emenda de relator com o objetivo de incluir artigo que condiciona a criação dos cargos, postos e graduações à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do relator, com complementação de voto. Passou-se a apreciação do item 28) PROJETO DE LEI Nº 491-B/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. O Presidente passou a palavra ao relator para leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carreira. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. O Presidente anunciou a apreciação dos requerimentos. 01) REQUERIMENTO Nº 216/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de Audiência Pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Otacílio Cartaxo; e o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a determinação do Ministério da Fazenda à Receita Federal do Brasil para que suspenda parte da devolução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que deveria ser restituído entre junho e dezembro do corrente ano, devido a problemas de caixa e queda de arrecadação. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Guilherme Campos, que comunicou que havia um requerimento na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio com o mesmo objetivo e propôs que a audiência fosse conjunta com a referida Comissão. Encaminhou a matéria o Deputado Pepe Vargas que concordou com o autor. Em votação, o requerimento foi aprovado, unanimemente, com alteração. Alteração: para que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e outras que aprovem requerimento semelhante. 02) REQUERIMENTO Nº 217/09 - dos Srs. Virgílio Guimarães, João Magalhães e Luiz Carlos Hauly - para que seja realizado Seminário conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com a presença do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi; do Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. José Pimentel; do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; do Presidente da Confederação Nacional de Serviços, Sr. Luigi Nesse; e do Secretário de Trabalho do Município de São Paulo, Sr. Marcos Cintra, a fim de debater a proposta de substituição do recolhimento do INSS das empresas sobre a folha de pagamento por uma contribuição de 0,50% sobre a movimentação financeira. Em virtude da ausência dos autores dos requerimentos, o Deputado André Vargas comunicou ao Presidente que subscreveria o requerimento para defendê-lo. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Alfredo Kaefer. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 219/09 - dos Srs. Alfredo Kaefer e Armando Monteiro - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge; o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Henrique Meirelles; representantes de Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB, da Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior - FUNCEX, Confederação Nacional da Indústria - CNI e da Confederação Nacional da Agricultura - CNA; e os economistas Luiz Carlos M. de Barros, Luiz Gonzaga Belluzzo e Yoshiaki Nakomo, a fim de debaterem a Política Cambial. O Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento. Encaminharam a matéria os Deputados Pepe Vargas e Ricardo Berzoini sugerindo ao autor que reduzisse a quantidade de convidados de forma a otimizar a realização da audiência. O Deputado Rodrigo Rocha Loures registrou o voto favorável ao requerimento, apoiando a redução do número de convidados. O Presidente ponderou com o autor se ele acatava a sugestão apresentada. O autor concordou e comprometeu-se a reformular a lista dos convidados, com a anuência do Deputado Armando Monteiro, co-autor do requerimento, mas afirmou que manteria como convidados os três ministros. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Júlio Cesar que anunciou o resultado da reunião com o Secretário da Receita Federal. O Presidente parabenizou a atuação do Deputado Júlio Cesar como Presidente da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais. Logo após, anunciou a apresentação à mesa da emenda do Deputado Félix Mendonça, relator do PL 5.916-A/09, em sua complementação de voto e, em seguida, leu a íntegra da emenda. Submetida à votação, foi aprovada unanimemente a emenda passando a fazer parte integrante do parecer. 04) REQUERIMENTO Nº 220/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, Sr. Marcos Túlio de Melo; representando o Núcleo de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Cachoeira do Sul - RS, o arquiteto e urbanista Augusto César Madagaran de Lima; o arquiteto Eduardo Sousa; o Presidente da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, Sr. José Wellington Costa; o arquiteto e engenheiro de segurança do trabalho, Osni Schroeder; e o ex-Presidente do Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais, Sr. Mário Jorge de Las Casas, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 4.413/08, que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Guilherme Campo, que justificou a aprovação do requerimento para subsidiar a apreciação do Projeto de Lei. Encaminharam contrariamente a matéria os Deputados Rodrigo Rocha Loures, André Vargas e, favoravelmente, os Deputados Luiz Carreira. Discutiram a matéria os Deputado Fernando Chucre que comunicou que já haviam sido realizadas outras audiências sobre a matéria e que o objetivo seria postergar a apreciação do projeto; e o Deputado Virgílio Guimarães, que concedeu aparte aos Deputados Fernando Chucre e Wilson Santiago. O Presidente concedeu a palavra para considerações finais ao autor do requerimento. O Deputado Guilherme Campos explicou que a matéria era polêmica e que não havia apresentado o requerimento com caráter protelatório, mas sim para melhor compreensão da matéria. Em votação, aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado Rodrigo Rocha Loures. O Presidente pediu a colaboração do Deputado Fernando Chucre na seleção dos nomes dos convidados de maneira a garantir que as posições contrárias fossem bem representadas. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: Projetos Autorizativos: 05) PROJETO DE LEI Nº 3.918-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 25/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.426-A/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 6.033/05). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.382-A/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.011-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 05, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Julio Semeghini - para que "seja retirado de pauta o item 14, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 05, 14 e 15. Seguiu-se a votação do item 13. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 13. Bloco II: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 12) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.097-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 21) PROJETO DE LEI Nº 6.497-A/06 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola". (Apensado: PL nº 6.983/06). RELATOR: Deputado ZONTA. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.254-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui profissionais de assistência social nos Programas de Saúde da Família do Ministério da Saúde. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.449-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.865-A/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 30) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - dos Srs. Pepe Vargas e João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Rodrigo Rocha Loures e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, por 5 sessões, o item 21, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta, por 5 sessões, o item 23, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 12, 20, 21, 23 e 30. O Deputado Geraldinho solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 24. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 25 e 26. Bloco III: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 27) PROJETO DE LEI Nº 488-A/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 32) PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Explicação da Ementa: estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útil do trimestre subsequente período de apuração. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 27, por 5 sessões, nos termos regimentais". REQUERIMENTOS - dos Srs. Rodrigo Rocha Loures e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 32, por 5 sessões, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 27 e 32. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 19) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 22) PROJETO DE LEI Nº 771-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências', para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL's nºs 772/07 e 778/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.955-A/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 19, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guiherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 29, por 5 sessões, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 19, 22 e 29. Desfeito o bloco. Bloco V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 408/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "modifica o art. 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 2008, para ampliar as exigências para a concessão de subvenções sociais". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 11) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/09 - do Sr. Miro Teixeira - que "susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC 017.177/2008-2, mediante o qual aquele Tribunal firma 'o entendimento de que a expressão recursos públicos a que se refere o art. 3º, caput, da Lei nº 8.958, de 1994, que abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (...) ' ". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 9, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Julio Semeghini - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Julio Semeghini - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 9, 10 e 11. Desfeito o bloco. Bloco VI: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 16) PROJETO DE LEI Nº 3.931-B/08 - do Poder Executivo (MSC nº 601/08) - que "reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. O Presidente colocou em votação o item 16 que foi aprovado unanimemente o parecer. Após a aprovação do projeto, o Presidente agradeceu aos membros pela aprovação do projeto e concedeu a palavra aos Deputados Rodrigo Rocha Loures, André Vargas, Guilherme Campos, Luiz Carrreira, João Dado, Pepe Vargas, Julio Semeghini, Manuella D’ávila, Virgílio Guimarães e Ricardo Berzoini. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Guilherme Campos pediu vista que foi concedida pelo Presidente. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/07 - do Sr. Vander Loubet - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública". (Apensado: PLP nº 290/08). RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, com Substitutivo. O Presidente passou a palavra ao relator que leu o parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Presidente colocou em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do relator. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos para que "seja retirado de pauta o item 9, nos termos regimentais". Encaminharam contrariamente a retirada de pauta os Deputados Geraldinho, pelo PSOL, Pepe Vargas, pelo PT, e o Deputado João Dado, como relator. O Deputado Julio Semeghini registrou que o PSDB apoiava o requerimento de retirada de pauta. Em votação, rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Júlio Semeghini e Guilherme Campos que requereram verificação de votação. Votaram contrariamente à retirada de pauta os Senhores Deputados Titulares Geraldinho, João Dado, Pedro Eugênio, Pepe Vargas e Virgílio Guimarães e, favoravelmente, os Senhores Deputados Titulares Guilherme Campos e Júlio Semeghini. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou a reunião e os demais itens não foram apreciados. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.568-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 99/03) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proíbe a concessão de financiamento, por parte do poder público, à pessoa jurídica que empregue menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, descumprindo o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: incluindo a manifestação à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator da CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda ao Substitutivo do relator da CFT. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.254-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui profissionais de assistência social nos Programas de Saúde da Família do Ministério da Saúde. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e dois minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões na próxima quarta-feira, dia 4 de novembro: às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Senhor Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO E FCO); e, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04), reunião deliberativa ordinária. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -