Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 209/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer a criação de Subcomissão Especial para fins de acompanhar os atos preparativos para as Olimpíadas de 2016, objetivando garantir os interesses do consumidor".

REQUERIMENTO Nº 215/09 - do Sr. José Carlos Araújo - que " Requer seja incluída na pauta de discussão da reunião de audiência publica objeto do Requerimento 207, de 2009, aprovado em 21 de outubro de 2009, a questão do cumprimento do art. 6º da lei n 11.882, de 2008, que trata do registro de contratos de alienação fiduciária de veículos pelos DETRANs, sendo convidado para discutir a matéria, também o diretor do DETRAN/DF".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.765/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 132/2009) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a qualificação do fornecedor".
RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 73)

PROJETO DE LEI Nº 1.165/99 - do Poder Executivo - (MSC 772/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado a este PL.
(Avulso Nº 77)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.571/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 68)

PROJETO DE LEI Nº 573/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/1995 da CDC, da Emenda 2/1995 da CDC, da Emenda 3/1995 da CDC, da Emenda 4/1995 da CDC, da Emenda 5/1995 da CDC, da Emenda 6/1995 da CDC, da Emenda 7/1995 da CDC, da Emenda 8/1995 da CDC, e da Emenda 1/2007 da CDC.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, José Carlos Araújo e Ricardo Tripoli, em 23/09/2009.
(Avulso Nº 60)

PROJETO DE LEI Nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 2.807/08 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 69)

PROJETO DE LEI Nº 2.986/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 16/09/2009.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 07/10/2009.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 3.011/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal".
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 62)

PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo.
(Avulso Nº 13)

PROJETO DE LEI Nº 3.101/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "modifica o Código do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que as informações referentes à quantidade e conteúdo sejam inscritas na embalagem de produto em caracteres maiores do que os utilizados para a inscrição da marca do produto e exige a instalação de instrumento de pesagem nos locais de venda".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE LEI Nº 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios".
RELATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR.
PARECER: favorável ao Projeto e à emenda apresenada na Comissão, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Nechar e Julio Semeghini, em 05/08/2009.
(Avulso Nº 19)

PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa". (Apensados: PL 4100/2008 e PL 5033/2009)
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4100/2008 e do PL 5033/2009, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Bornier e José Carlos Araújo, em 16/09/2009.
(Avulso Nº 21)

PROJETO DE LEI Nº 4.120/08 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Elismar Prado e Tonha Magalhães, em 23/09/2009.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 4.165/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 72)

PROJETO DE LEI Nº 4.926/09 - do Sr. Jorginho Maluly - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 74)

PROJETO DE LEI Nº 5.170/09 - do Sr. Antonio Carlos Chamariz - que "proibe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 51)

PROJETO DE LEI Nº 5.368/09 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 76)

PROJETO DE LEI Nº 5.379/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a criação e manutenção de banco de dados e cadastro relativos a informações pertinentes à prestação de serviços educacionais".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 63)

PROJETO DE LEI Nº 5.389/09 - do Sr. Jovair Arantes - que "acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, vedando a cobrança de taxa pela realização de prova ou atividade de avaliação de aprendizagem em segunda chamada".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 70)

PROJETO DE LEI Nº 2.903/08 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera artigos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008, 5/2008, 6/2008 e 7/2008.
(Avulso Nº 78)