Às dez horas e vinte e oito minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Celso Russomanno, Chico Lopes, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Evandro Milhomen, Fernando Chiarelli, George Hilton, Hugo Leal, Humberto Souto, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Maurício Rands, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bornhausen, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Silvio Costa, Solange Amaral, William Woo e Wilson Santiago - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Jefferson Campos, João Campos, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira e Rubens Otoni. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima terceira reunião ordinária realizada em vinte e sete de outubro. O Deputado João Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Vieira da Cunha, João Magalhães, Regis de Oliveira, Geraldo Pudim, Wilson Santiago, Bonifácio de Andrada, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins e Osmar Serraglio requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e quatro, trinta e quatro, sessenta e quatro, oitenta e três, quarenta e um, um, dois, cinquenta e dois, e setenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 741/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Encerrada a discussão. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou o Deputado Flávio Dino relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação foi aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Regis de Oliveira e Bonifácio de Andrada. O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado. O Parecer do relator, Deputado Regis de Oliveira, passou a constituir Voto em separado. 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007 e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 90/2007, do PRC 119/2008 e do PRC 191/2009, apensados, com substitutivo. Os Deputados Mendonça Prado, Efraim Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Mendonça Prado, José Genoino e Onyx Lorenzoni. Encaminhou favoravelmente o Deputado José Genoino. Encaminhou contrariamente o Deputado Colbert Martins. Retirado de pauta, por acordo. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Regis de Oliveira, Colbert Martins, Antonio Carlos Pannunzio, Sandra Rosado (aparte: Zenaldo Coutinho), Vicente Arruda (apartes: Sandra Rosado, Zenaldo Coutinho e Antonio Carlos Pannunzio), Efraim Filho (apartes: Sandra Rosado e José Genoino), Zenaldo Coutinho (apartes: Vicente Arruda e Gerson Peres), Flávio Dino, Roberto Magalhães (aparte: Flávio Dino), Luiz Couto (apartes: Colbert Martins, Regis de Oliveira, Zenaldo Coutinho, Gerson Peres e Marcelo Ortiz), José Carlos Aleluia, José Genoino (apartes: Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio, Mauricio Quintella Lessa e Sandra Rosado), Sérgio Barradas Carneiro, Vieira da Cunha, Geraldo Pudim, Antônio Carlos Biscaia, e João Almeida (apartes: José Genoino, Roberto Magalhães e José Carlos Aleluia). Em votação, foi aprovado o Parecer, contraos votos dos os Deputados José Carlos Aleluia, Roberto Magalhães e João Almeida. O Deputado José Carlos Aleluia solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Emiliano José, Gerson Peres, José Genoíno, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Sérgio Barradas Carneiro, Tadeu Filipelli, Celso Russomanno, Luiz Couto, Maurício Rands, Antonio Carlos Pannunzio, Zenaldo Coutinho, Flavio Dino, Sandra Rosado, Vieira da Cunha, Fernando Chiarelli e Geraldo Pudim. Votaram não os Deputados José Carlos Aleluia e Roberto Magalhães. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte e dois votos, vinte favoráveis e dois contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e um minuto, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e nove de outubro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados