A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada e Regis de Oliveira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, nos termos do parecer do Deputado Flávio Dino, designado Relator do vencedor. O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado. O parecer do Deputado Regis de Oliveira passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Jaime Martins, Jairo Ataide, João Magalhães, Leo Alcântara, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros, Sandro Mabel e Silvio Costa.

Sala da Comissão, em 28 de outubro de 2009.

             Deputado TADEU FILIPPELLI
            Presidente