Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali e Fernando de Fabinho - Vice-Presidentes; Albano Franco, Edson Ezequiel, Jairo Carneiro, José Guimarães, Jurandil Juarez, Leandro Sampaio, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Nelson Goetten, Osório Adriano, Renato Molling e Vanessa Grazziotin - Titulares; Antônio Andrade, Carlos Eduardo Cadoca, Elizeu Aguiar, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Manoel Salviano, Maurício Trindade, Rebecca Garcia, Silas Brasileiro e Vilson Covatti - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Assumção, João Maia, Laurez Moreira e Miguel Corrêa. Justificaram a ausência os Deputados Capitão Assumção e Laurez Moreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Edson Ezequiel, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da reunião, realizada no dia vinte e um de outubro de dois mil e nove. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento do Convite do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, para a Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, onde se debaterá o tema "Trilhando Caminhos na Qualidade do Serviço Público", nos dias 10 e 11 de novembro de 2009, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, anexo II, Brasília/DF; bem como do Convite da Agência do Desenvolvimento Solidário – ADS, para a Primeira Mostra Nacional de Comercialização dos Produtos e Serviços da Economia Solidária, a realizar-se entre os dias 28 e 31 de outubro de 2009, no Centro de Exposições Imigrantes, São Paulo/SP. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.790/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 172/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda e para incentivar o comércio e o investimento bilaterais, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2008". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. A Relatora fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.805/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 155/2009) - que "aprova o texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, também conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. Tendo sido lido o voto do Relator, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi submetido à votação e APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 497/09 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Indústria. - que "autoriza a divulgação de informações sobre operações de importação e exportação". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Guimarães em 14/10/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.403/03 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 414/99) - que "estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá/Santana, no Estado do Amapá". (Apensados: PLs nºs 5.289/2005 e 3.189/2008). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela prejudicialidade deste e do PL nº 5.289/2005, apensado, e pela aprovação do PL nº 3.189/2008, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da retomada do controle acionário da Companhia Vale do Rio Doce pelo Poder Executivo". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.556/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas de Relator apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 900/2007, 5.330/2009, 3.213/2008, 4.188/2008 e 4.807/2009). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008 e 5.330/2009, apensados, com substitutivo e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007, apensados. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 14/10/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.871/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Fernando de Fabinho, Jurandil Juarez e Jairo Carneiro. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 - do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO NELSON GOETTEN. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS NELSON GOETTEN E GUILHERME CAMPOS . 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 12/08/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.099/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Fernando de Fabinho, Jurandil Juarez, Jairo Carneiro, Renato Molling, Silas Brasileiro, Osório Adriano e Leandro Sampaio. O relator acatou as sugestões dos deputados que discutiram a matéria e se comprometeu a inserir uma emenda no texto do parecer. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Elizeu Aguiar em 27/05/2009. O Deputado Miguel Corrêa apresentou voto em separado em 07/07/2009. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe a comercialização de capacetes para ocupantes de motocicletas e similares com prazo de validade inferior à 10 anos". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição. A Relatora fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.349/09 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Vanessa Grazziotin e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.581/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/08 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "regulamenta a atividade de entrega de mercadorias por meio de bicicleta". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Renato Molling, Jairo Carneiro, Osório Adriano e Jurandil Juarez. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.470/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.534/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica". (Apensado: PL nº 6.222/2009). RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. Nos termos do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente em exercício, Deputado Edson Ezequiel, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Albano Franco, tendo em vista ser Relator do próximo item. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.585/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás pimenta e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Edson Ezequiel e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Edson Ezequiel reassumiu a presidência dos trabalhos. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.599/09 - do Sr. Roberto Alves - que "torna obrigatória a contratação de nutricionistas para supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos e Silas Brasileiro. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.350/07 - da Sra. Manuela D'ávila - que "obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.478/08 - do Sr. Silvio Lopes - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macaé, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.876/09 - do Sr. Ratinho Júnior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". (Apensado: PL nº 6.037/2009). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 6.037/2009, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CARLOS EDUARDO CADOCA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.429/09 - do Sr. Ribamar Alves - que "obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.571/09 - do Sr. Ricardo Quirino - que "acrescenta e altera parágrafos ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Edson Ezequiel encerrrou os trabalhos às doze horas e vinte e sete minutos, antes porém convocou os senhores membros da Comissão para a Reunião de Audiência Pública, a fim de debater o "Funcionamento das Entidades Certificadoras de Manejo Florestal", matéria objeto do PL nº 2.534/2007, no próximo dia três de novembro, às quatorze horas, em plenário a definir. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Edson Ezequiel, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.