A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 491-B/07, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 491/07, da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC, nos termos do parecer do relator, Deputado João Magalhães.