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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, com Substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado Virgílio Guimarães. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vignatti, Presidente; Antonio Palocci e Félix Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Virgílio Guimarães, Wilson Santiago, Bilac Pinto, Eduardo Cunha, João Magalhães, Leonardo Quintão e Zonta. Sala da Comissão, em 28 de outubro de 2009.
Deputado VIGNATTI
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