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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE 2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998". (INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDO RECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488, DE 2005
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal. Altera a Constituição Federal de 1988), em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação, com substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 488/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luciano Castro. A Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Edio Lopes - Presidente, Marcio Junqueira - Vice-Presidente, Luciano Castro, Relator; Angela Portela, Edinho Bez, Francisco Rodrigues, Lupércio Ramos, Neudo Campos, Geraldo Pudim, Ilderlei Cordeiro, Maria Helena e Sebastião Bala Rocha. Sala da Comissão, em 27 de outubro de 2009. Deputado EDIO LOPES
Deputado LUCIANO CASTRO Relator |