A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.503/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Bonifácio de Andrada.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Ciro Gomes, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Jutahy Junior, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Maurício Rands, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros, Roberto Santiago, Sergio Petecão e William Woo.

Sala da Comissão, em 27 de outubro de 2009.

Deputado TADEU FILIPPELLI
Presidente