CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Cida Diogo. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Cida Diogo e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto e Zequinha Marinho - Titulares; Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Celso Russomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, Nelson Meurer, Rômulo Gouveia, Takayama e Wilson Picler - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Bilac Pinto, Eduardo Gomes, Gilmar Machado, Jader Barbalho, José Rocha, Lindomar Garçon, Nelson Proença, Paulo Pimenta, Professora Raquel Teixeira, Ratinho Junior e Vic Pires Franco. Justificou a ausência o Deputado José Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 34ª, 35ª e 36ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 7, 14 e 15 de outubro de 2009. A Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura das atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu do Presidente da OAB, Cezar Britto, ofício encaminhando parecer do Professor Fábio Konder Comparato, Presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB, a respeito da validade dos atos de cessão ou arrendamento a terceiros de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, efetuados por um concessionário; 2) recebeu do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, convite para participar do evento de lançamento do "WebCâmara" (novo serviço de transmissão ao vivo, pela internet, das reuniões oficiais em andamento na Câmara dos Deputados), realizado no dia 21 de outubro, no Salão Verde; e da "Conferência Internacional de Segurança de Aplicações" a realizar-se no dia 29 de outubro, no Auditório Nereu Ramos; 3) recebeu convite da Abepec – Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais para a solenidade de posse de sua diretoria, a realizar-se no dia 27 de outubro, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados; 4) recebeu do Deputado Carlos Brandão convite para participar de audiência com o Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg, Presidente da Anatel, dia 20 de outubro, a fim de solicitar informações e providências quanto à prestação de serviços de telefonia móvel oferecidos pelas operadoras no estado do Maranhão; 5) recebeu do Presidente da Rede Record de Televisão, Alexandre Raposo, convite para a solenidade de inauguração do novo Complexo de Estúdios do Recnov (Record Novelas), a realizar-se no dia 28 de outubro, no Rio de Janeiro; 6) recebeu da Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncroton – ABTLus convite, extensivo aos membros da comissão, para visitar o Complexo de Centros de pesquisa em áreas de fronteira em C&T, operados pela associação para o Ministério de Ciência e Tecnologia, em data a ser combinada. 7) recebeu da Associação dos Engenheiros de Telecomunicações – AET cópia, para conhecimento, de carta encaminhada à Anatel, solicitando auditoria na Telefônica (Telesp) para apurar os investimentos em telecomunicações, realizados pela empresa no período de 1998 a 2008; 8) recebeu justificativa de ausência dos deputados: José Rocha, no período de 12 a 21 de outubro em razão de participação, em missão oficial, da 121ª Assembléia da União Interparlamentar, na cidade de Genebra, Suiça; Colbert Martins, na reunião do dia 30 de setembro, para acompanhar procedimento médico em pessoa da família; Raul Jungmann, nos dias 8 e 9 de outubro, em razão de participação dos trabalhos da CPI da Violência Urbana na cidade do Rio de Janeiro; 9) recebeu do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, Senhor Eduardo Lacerda Ramos, convite para a cerimônia de abertura da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia 2009, realizada dia 19 de outubro, no Museu de Ciência e Tecnologia (MC&T) da Universidade do Estado da Bahia, em Salvador; 10) as comemorações da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia 2009, cujo tema do ano é "Ciência no Brasil", foram iniciadas no último dia 19 e se estenderão até o próximo dia 25 de outubro. Como parte das atividades, no dia 20 de outubro, a Deputada Luiza Erundina inaugurou a exposição "Brasil, País da Ciência", que ficará aberta ao público, no anexo II desta Casa, até o dia 23 de outubro; 11) recebeu solicitação da Deputada Professora Raquel Teixeira para incluir o nome do Sr. Maurício Laval Pina de Sousa Mugnaini, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares – Fenainfo entre os convidados da audiência pública que discutirá as implicações da aprovação do PL 2.269/99, que dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública; 12) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cujas relações foram encaminhadas por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgadas na página da comissão: 6 de outubro - Deputado Antonio Carlos Chamariz, TVR Nº 1.587/09; Deputado Ariosto Holanda, TVR Nº 1.641/09; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 1.611/09; Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 1.609/09 e TVR Nº 1.620/09; Deputado Bispo Gê Tenuta, TVR Nº 1.605/09; Deputada Cida Diogo, TVR Nº 1.613/09; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 1.610/09; Deputado Glauber Braga, TVR Nº 1.588/09; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 1.608/09 e TVR Nº 1.626/09; Deputada Jô Moraes, TVR Nº 1.741/09; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 1.616/09 e TVR Nº 1.624/09; Deputado Lindomar Garçon, TVR Nº 1.599/09; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 1.688/09 e TVR Nº 1.727/09; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 1.625/09; Deputado Paulo Teixeira, TVR Nº 1.612/09; Deputada Professora Raquel Teixeira, TVR Nº 1.664/09 e TVR Nº 1.668/09; Deputado Ratinho Junior, TVR Nº 1.607/09; Deputado Rômulo Gouveia, TVR Nº 1.662/09; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 1.604/09, TVR Nº 1.663/09 e TVR Nº 1.743/09; Deputada Solange Amaral, TVR Nº 1.602/09 e TVR Nº 1.606/09; Deputado Uldurico Pinto, TVR Nº 1.639/09 e TVR Nº 1.647/09; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 1.705/09 e TVR Nº 1.744/09; 7 de outubro - Deputado José Rocha, TVR Nº 1.598/09; Deputado Rômulo Gouveia, TVR Nº 1.589/09; 8 de outubro - Deputado Narcio Rodrigues, PROJETO DE LEI Nº 2.016/07; Deputado Nelson Proença, PROJETO DE LEI Nº 3.575/00; 14 de outubro - Deputado Abelardo Camarinha, TVR Nº 1.619/09, TVR Nº 1.714/09 e TVR Nº 1.797/09; Deputada Andreia Zito, TVR Nº 1.752/09; Deputada Angela Amin, TVR Nº 1.721/09; Deputado Angelo Vanhoni, TVR Nº 1.729/09; Deputado Antônio Carlos Biffi, TVR Nº 1.731/09, TVR Nº 1.811/09; Deputado Antonio Carlos Chamariz, TVR Nº 1.617/09, TVR Nº 1.679/09, TVR Nº 1.767/09 e TVR Nº 1.847/09; Deputado Antonio Palocci, TVR Nº 1.730/09; Deputado Ariosto Holanda, TVR Nº 1.722/09; Deputado Arnaldo Jardim, TVR Nº 1.755/09; Deputado Arolde de Oliveira, TVR Nº 1.646/09, TVR Nº 1.656/09 e TVR Nº 1.756/09; Deputado Beto Faro, TVR Nº 1.732/09; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 1.621/09, TVR Nº 1.680/09 e TVR Nº 1.769/09; Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 1.622/09, TVR Nº 1.681/09, TVR Nº 1.768/09 e TVR Nº 1.809/09; Deputado Bispo Gê Tenuta, TVR Nº 1.623/09, TVR Nº 1.700/09, TVR Nº 1.788/09, TVR Nº 1.798/09, TVR Nº 1.799/09 e TVR Nº 1.818/09; Deputado Celso Russomanno, TVR Nº 1.734/09, TVR Nº 1.807/09; Deputado Charles Lucena, TVR Nº 1.627/09, TVR Nº 1.682/09, TVR Nº 1.772/09 e TVR Nº 1.812/09; Deputada Cida Diogo, TVR Nº 1.615/09, TVR Nº 1.683/09, TVR Nº 1.770/09 e TVR Nº 1.781/09; Deputado Clóvis Fecury, TVR Nº 1.757/09; Deputado Colbert Martins, TVR Nº 1.733/09, TVR Nº 1.805/09; Deputado Dr. Adilson Soares, TVR Nº 1.628/09, TVR Nº 1.685/09, TVR Nº 1.773/09; Deputado Duarte Nogueira, TVR Nº 1.736/09; Deputado Edigar Mão Branca, TVR Nº 1.678/09, TVR Nº 1.719/09, TVR Nº 1.804/09 e TVR Nº 1.848/09; Deputado Eleuses Paiva, TVR Nº 1.651/09, TVR Nº 1.708/09, TVR Nº 1.789/09 e TVR Nº 1.814/09; Deputado Eliene Lima, TVR Nº 1.735/09; Deputado Emanuel Fernandes, TVR Nº 1.653/09, TVR Nº 1.709/09 e TVR Nº 1.790/09; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 1.629/09, TVR Nº 1.642/09, TVR Nº 1.686/09, TVR Nº 1.771/09 e TVR Nº 1.842/09; Deputado Fábio Faria, TVR Nº 1.723/09; Deputado Fernando Ferro, TVR Nº 1.737/09; Deputado Flávio Bezerra, TVR Nº 1.739/09; Deputado Francisco Rossi, TVR Nº 1.630/09, TVR Nº 1.687/09, TVR Nº 1.780/09 e TVR Nº 1.844/09; Deputado Gilmar Machado, TVR Nº 1.632/09 e TVR Nº 1.652/09; Deputado Glauber Braga, TVR Nº 1.672/09, TVR Nº 1.715/09, TVR Nº 1.800/09 e TVR Nº 1.845/09; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 1.654/09, TVR Nº 1.703/09 e TVR Nº 1.786/09; Deputado Indio da Costa, TVR Nº 1.758/09; Deputada Iriny Lopes, TVR Nº 1.633/09, TVR Nº 1.691/09, TVR Nº 1.774/09 e TVR Nº 1.813/09; Deputada Jô Moraes, TVR Nº 1.724/09; Deputado João Matos, TVR Nº 1.738/09; Deputado Jorginho Maluly, TVR Nº 1.759/09; Deputado José Aníbal, TVR Nº 1.761/09; Deputado José Carlos Araújo, TVR Nº 1.740/09; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 1.763/09; Deputado José Paulo Tóffano, TVR Nº 1.728/09; Deputado José Rocha, TVR Nº 1.634/09, TVR Nº 1.690/09 e TVR Nº 1.775/09; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 1.666/09 e TVR Nº 1.762/09; Deputado Lindomar Garçon, TVR Nº 1.655/09, TVR Nº 1.704/09, TVR Nº 1.787/09 e TVR Nº 1.840/09; Deputado Lobbe Neto, TVR Nº 1.764/09; Deputado Luiz Fernando Faria, TVR Nº 1.745/09; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 1.618/09, TVR Nº 1.716/09 e TVR Nº 1.801/09; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 1.657/09, TVR Nº 1.707/09 e TVR Nº 1.791/09; Deputado Mendes Ribeiro Filho, TVR Nº 1.746/09; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 1.635/09, TVR Nº 1.661/09; Deputado Nelson Meurer, TVR Nº 1.747/09, TVR Nº 1.808/09; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 1.667/09, TVR Nº 1.712/09, TVR Nº 1.793/09 e TVR Nº 1.850/09; Deputado Olavo Calheiros, TVR Nº 1.748/09; Deputado Paulo Bornhausen, TVR Nº 1.713/09, TVR Nº 1.794/09 e TVR Nº 1.816/09; Deputado Paulo Henrique Lustosa, TVR Nº 1.636/09, TVR Nº 1.692/09 e TVR Nº 1.776/09; Deputado Paulo Pimenta, TVR Nº 1.638/09, TVR Nº 1.693/09, TVR Nº 1.777/09 e TVR Nº 1.851/09; Deputado Paulo Roberto Pereira, TVR Nº 1.640/09, TVR Nº 1.694/09 e TVR Nº 1.778/09; Deputado Paulo Teixeira, TVR Nº 1.644/09, TVR Nº 1.665/09, TVR Nº 1.697/09, TVR Nº 1.782/09, TVR Nº 1.841/09 e TVR Nº 1.849/09; Deputada Professora Raquel Teixeira, TVR Nº 1.669/09, TVR Nº 1.710/09 e TVR Nº 1.795/09; Deputado Ratinho Junior, TVR Nº 1.643/09, TVR Nº 1.696/09, TVR Nº 1.785/09 e TVR Nº 1.843/09; Deputado Raul Jungmann, TVR Nº 1.765/09; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 1.674/09, TVR Nº 1.718/09 e TVR Nº 1.802/09; Deputado Rômulo Gouveia, TVR Nº 1.766/09, TVR Nº 1.792/09 e TVR Nº 1.817/09; Deputado Sabino Castelo Branco, TVR Nº 1.749/09; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 1.648/09, TVR Nº 1.698/09, TVR Nº 1.725/09, TVR Nº 1.779/09 e TVR Nº 1.819/09; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 1.750/09; Deputada Solange Amaral, TVR Nº 1.671/09, TVR Nº 1.711/09, TVR Nº 1.796/09 e TVR Nº 1.815/09; Deputado Takayama, TVR Nº 1.751/09; Deputado Uldurico Pinto, TVR Nº 1.675/09, TVR Nº 1.720/09, TVR Nº 1.803/09 e TVR Nº 1.846/09; Deputado Wilson Picler, TVR Nº 1.726/09; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 1.649/09, TVR Nº 1.699/09 e TVR Nº 1.783/09; Deputado Zequinha Marinho, TVR Nº 1.701/09, TVR Nº 1.784/09 e TVR Nº 1.810/09. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 211/09 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "solicita a realização de audiência pública para discutir o modelo de avaliação e aquisição de serviços de tecnologia, com ou sem o fornecimento de produtos, pelo Governo, em todas as suas esferas". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 212/09 - do Sr. Eduardo Gomes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a pertinência de se aplicarem aos portais e sítios de Internet que divulgam conteúdos noticiosos as restrições à composição de capital estabelecidas pelo art. 222 da Constituição Federal". APROVADO. O DEPUTADO GUSTAVO FRUET SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 213/09 - da Sra. Luiza Erundina - (PL 1556/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.556, de 2007, que trata da criação de sistema de emergência na telefonia fixa e móvel". APROVADO, COM A EXTENSÃO DO CONVITE A REPRESENTANTE DA ACEL (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES). 4 - REQUERIMENTO Nº 214/09 - do Sr. Wilson Picler - que "requer a realização de Audiência Pública para serem ouvidos os posicionamentos do COMANDO DA AERONÁUTICA e da EMBRAER sobre os planos de transferência de tecnologia no processo de aquisição de caças para a Força Aérea Brasileira (FAB)". APROVADO, COM A EXCLUSÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA, QUE FIGURAVA COMO CONVIDADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 215/09 - da Sra. Luiza Erundina - (PL 2269/1999) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as implicações da aprovação do Projeto de Lei nº 2.269, de 1999, que dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.473/03 - do Sr. Colbert Martins - que "dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos". RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO PAULO HENRIQUE LUSTOSA. 7 - TVR Nº 1.257/09 - do Poder Executivo - (MSC 94/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 1.286/09 - do Poder Executivo - (MSC 406/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 629, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento e Lazer de Carneirinhos - ACDLC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 1.354/09 - do Poder Executivo - (MSC 413/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à S.M. Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ULDURICO PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 1.396/09 - do Poder Executivo - (MSC 630/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 315, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Chaves, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 1.431/09 - do Poder Executivo - (MSC 632/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 378, de 13 de julho de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Três Colinas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 1.457/09 - do Poder Executivo - (MSC 633/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 778, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão Amigos da População executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 1.462/09 - do Poder Executivo - (MSC 633/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 830, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Libertação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - TVR Nº 1.463/09 - do Poder Executivo - (MSC 633/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 831, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Everest executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 1.478/09 - do Poder Executivo - (MSC 634/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 32, de 05 de março de 2009, que outorga autorização à Associação dos Pais de Alunos e Moradores do Bairro Alto da Caixa D'Água para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado de Pernambuco" RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 1.485/09 - do Poder Executivo - (MSC 635/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 834, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 1.486/09 - do Poder Executivo - (MSC 635/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 835, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Asa Dourada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 1.491/09 - do Poder Executivo - (MSC 635/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 842, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Mensagem de Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 1.496/09 - do Poder Executivo - (MSC 635/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 867, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Conquista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Feliz , Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - TVR Nº 1.518/09 - do Poder Executivo - (MSC 636/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1112, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Trabalho e Cidadania do Município de Maxaranguape executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 1.523/09 - do Poder Executivo - (MSC 636/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1169, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária A Voz de Penedo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penedo, Estado da Alagoas". RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 1.524/09 - do Poder Executivo - (MSC 636/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1180, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão Gentilense - ASCARGE executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gentil, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 1.530/09 - do Poder Executivo - (MSC 637/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 916, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação dos Moradores do Bairro da Aparecida executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urucará, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 1.535/09 - do Poder Executivo - (MSC 637/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 955, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tietê, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 25 - TVR Nº 1.551/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.106, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação "Josefa de Medeiros Lira" executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte" RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 1.552/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.107, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Boa Vista do Incra - ICBVI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Vista do Incra, Estado do Rio Grande do Sul" RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 1.553/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.108, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Momento FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul" RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 1.554/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.109, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ferraria executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Largo, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 1.555/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.114, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Comunitária deTaquari executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 1.559/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.119, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Teutônia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul" RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 31 - TVR Nº 1.564/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.125, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paverama executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paverama, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 1.566/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.127, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a União Comunitária Ativa Única executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulista, Estado da Paraíba" RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 1.569/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.137, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina" RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 1.571/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.144, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Mostardense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul" RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 1.572/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.145, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Magalhães Barata - ASDERACOMAB executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Magalhães Barata, Estado do Pará" RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 1.573/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.147, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Dezesseis de Novembro - RS executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dezesseis de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 1.574/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.149, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Recreativa de Marapanim - ASCCREM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marapanim, Estado do Pará" RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 1.575/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.150, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Eldorado dos Carajás executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eldorado dos Carajás , Estado do Pará" RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 1.576/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.154, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul" RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - TVR Nº 1.578/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.159, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Gregório de Souza Mororó - Bairro Acampamento executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Varjota, Estado do Ceará" RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - TVR Nº 1.582/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.177, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Obra Social e Cultural Santo Antônio executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caçapava, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - TVR Nº 1.584/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.181, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro da Muritiba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nazaré, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - TVR Nº 1.586/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.206, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a ACCLTP - Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras/RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - TVR Nº 1.590/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.221, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a MEAC - Movimento Esportivo Amador Coquense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vitória do Mearim , Estado do Maranhão" RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - TVR Nº 1.591/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.223, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Bairro do Riacho executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreirinhas, Estado do Maranhão" RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - TVR Nº 1.594/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 366, de 16 de junho de 2009, que autoriza a Associação Beneficente Joaquim Cocundo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bezerros, Estado de Pernambuco" RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - TVR Nº 1.597/09 - do Poder Executivo - (MSC 722/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Comunicações, o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - TVR Nº 1.604/09 - do Poder Executivo - (MSC 726/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Empresa Pioneira de Televisão S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - TVR Nº 1.610/09 - do Poder Executivo - (MSC 726/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - TVR Nº 1.626/09 - do Poder Executivo - (MSC 727/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - TVR Nº 1.743/09 - do Poder Executivo - (MSC 730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 384, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Roseira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.288/95 - do Poder Executivo - (MSC 1336/1995) - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS CHAMARIZ. PARECER: pela rejeição deste e da emenda nº1/99-CCTCI. VISTA AO DEPUTADO GLAUBER BRAGA. 53 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 3.646/08 - do Sr. Vanderlei Macris - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 5.397/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado". RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO NARCIO RODRIGUES. 56 - PROJETO DE LEI Nº 5.555/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "dispõe sobre normas de cobrança do serviço de "secretária eletrônica" oferecido pelas operadoras de celular". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. O Deputado Narcio Rodrigues ocupou a presidência durante a apreciação dos itens 6 e 20 da pauta.. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, a Presidente lembrou a todos a realização de audiência pública, dia 28 de outubro, para debater "as providências necessárias para evitar panes nos serviços de emergência e/ou utilidade pública - 190, 193 e outros - em caso de enchentes e outras catástrofes naturais", fruto do requerimento nº 208/2009, dos Deputados José Aníbal, Gustavo Fruet e Narcio Rodrigues. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos. Para constar, eu, ...................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputada Cida Diogo, ................................................... 2ª Vice-Presidente no exercício da Presidência.