Às quinze horas e vinte e seis minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e dois, no plenário seis do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, sob a presidência do Deputado Ronaldo Vasconcellos. Compareceram os Deputados Cabo Júlio, Elcione Barbalho, José Roberto Batochio, Laura Carneiro, Luiz Piauhylino, Nelson Pellegrino, Ronaldo Vasconcellos, Rubens Bueno, Tadeu Filippelli, Vicente Arruda, Wanderley Martins e Zulaiê Cobra - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Eurípedes Miranda, Feu Rosa, Luciano Pizzatto e Luiz Ribeiro - Suplentes. Não compareceram os Deputados Abelardo Lupion, Edir Oliveira, Edmar Moreira, Fátima Pelaes, Lino Rossi, Magno Malta, Marcondes Gadelha, Maria do Carmo Lara, Moroni Torgan, Múcio Sá, Nair Xavier Lobo, Ronaldo Caiado e Wellington Dias. ATA - Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da Décima Terceira Reunião, realizada no dia dezenove de junho, a qual foi aprovada. ORDEM DO DIA - Deliberação de proposições: 1) ANTEPROJETO DE LEI, do Grupo de Trabalho criado para apresentar propostas de alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente, que "Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". (Requerimento nº 20/02). O Deputado José Roberto Batochio solicitou o adiamento da apreciação do Anteprojeto, tendo o Presidente retirado de pauta a matéria. 2) PROJETO DE LEI Nº 5.038/01 - do Dep. Glycon Terra Pinto , que "Altera o art. 37, do Decreto-Lei 3688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais." (Apensados: PL 5925/2001 e PL 6364/2002). Relator: Deputado Múcio Sá. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 5925/01 e 6364/02, apensados. O Deputado José Roberto Batochio fez a leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 3) PROJETO DE LEI Nº 6.413/02 - do Dep. Alberto Fraga, que "Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores." Relatora: Deputada Elcione Barbalho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vicente Arruda apresentou requerimento solicitando a retirada de pauta do projeto e a realização de audiência pública com a presença de representantes da Caixa Econômica Federal, Correios, Banco Central e entidades representativas das casas lotéricas. Dando continuidade, a Deputada Elcione Barbalho reiterou que as casas lotéricas devam ser atendidas pelos serviços de transportes de valores. O Deputado Wanderley Martins mostrou-se preocupado com a aplicação desta norma em localidades onde não existam instituições bancárias. Em seguida, os Deputados Rubens Bueno defendeu a realização da audiência pública e José Roberto Batochio declarou-se favorável à aprovação da matéria. Ao final, o Presidente retirou de pauta a proposição. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou a próxima reunião para o dia sete de agosto, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário seis do Anexo II. E para constar, eu, ______________________, Marcos Figueira de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ____________________________, Deputado Ronaldo Vasconcellos, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.